Agentes estiveram na sessão (Foto: Divulgação / Câmara)

A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou três projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo na sessão desta segunda-feira (18), todos por unanimidade. Destaque para o documento 081/2022, que foi votado em regime de urgência e fixa piso salarial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Um grupo de profissionais da área marcou presença na sessão.

Os três projetos aprovados foram:

78: Cria cargo de farmacêutico e altera o quadro de cargos de provimento efetivo do Art. 3º da Lei 2.501/2008, que estabelece o plano dos quadros de cargos e funções dos servidores públicos de Dois Irmãos.

79: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar até 31 de dezembro de 2022 dois contratos por tempo determinado, autorizados, respectivamente, por ocasião da Lei 4.884/2021 (servente de escola) e da Lei 4.923/2021 (enfermeira).

81: Fixa piso salarial aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, inclusive daqueles empregados públicos que exercem as mesmas atribuições/funções através de contrato temporário com a administração na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, em R$ 2.424,00, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio, acrescido de 20% a título de insalubridade. A presente proposição visa atender ao comando legal da Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022.