Prefeita Tânia veta projeto sobre aglomerações e multa de R$ 1 mil

20/08/2020
Fiscalização na BR-116 se repetirá no final de semana

Fiscalização na BR-116 se repetirá no final de semana

A prefeita Tânia da Silva vetou na terça-feira (18) o projeto de Lei Legislativo 14/2020, aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 3 de agosto. O documento, de autoria de Joracir Filipin (PT), proíbe aglomeração em parques, praças, locais abertos ao público e nas imediações da BR-116, em Dois Irmãos, sem a observância de distância mínima interpessoal de dois metros e das medidas de proteção individual. O documento prevê multa de R$ 1 mil por descumprimento. 
No veto enviado à Câmara, a prefeita alega que foram verificadas inconstitucionalidades no projeto. “Não se pretende entrar na seara das intenções do legislador, mas as ilegalidades nele constantes, quando por iniciativa parlamentar ocorreu invasão de competências quando trata da organização da administração pública municipal, impondo atribuições aos seus servidores, e com isso violando o princípio constitucional da separação dos poderes”, destaca trecho do documento. Tânia também afirma que seu cumprimento traria enorme dificuldade de ordem prática, dado o número reduzido de fiscais na comparação com o de moradores e turistas. “Considerando a proporcionalidade de público alvo a ser fiscalizado e o número de fiscais que dispõem o poder público, torna-se totalmente desarrazoado impingir a fiscalização nos termos propostos”, aponta o texto. O veto ainda ressalta a falta de condições de executar a multa proposta. “Tampouco é adoção de medida que de fato irá coibir essas ações, que precisam de outras formas de inibição, as quais já estão sendo implantadas”, completa.
O presidente Joracir Filipin disse que o veto será analisado junto à assessoria do Poder Legislativo. “Acho que a prefeita não assume o compromisso da vida em evitar que as pessoas façam aglomerações na BR-116”, lamentou o parlamentar.


AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
Pelo terceiro final de semana consecutivo, a região do trevo principal de acesso a Dois Irmãos terá ações de fiscalização para evitar aglomerações na BR-116. Nas últimas semanas, os canteiros foram cercados com fitas de isolamento, para reiterar que não é permitido sentar às margens da rodovia. As ações têm contado com a participação de Polícia Rodoviária Federal, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Fiscalização Sanitária, Fiscalização de Obras e Posturas e Fiscalização Tributária. 


(Foto: Octacílio Freitas Dias)


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