Com decisão do STF, cobrança do DPVAT segue em 2020

20/12/2019
Fonte: G1 / Auto Esporte

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Após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que previa a extinção DPVAT, a cobrança do seguro obrigatório segue em 2020, acompanhando o IPVA de cada Estado. O pagamento continua na data de vencimento da cota única de IPVA ou na da primeira parcela de cada estado, informou a Seguradora Líder, que é a administradora do DPVAT.

Ainda não há uma definição sobre os valores da cobrança em 2020. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) vai se reunir ainda em 2019 para designar quais serão as quantias cobradas no ano que vem. Após a definição, a Seguradora Líder afirmou que vai gerar os boletos por meio de seu site. O valor que os proprietários de veículos pagam pelo DPVAT vem caindo nos últimos anos. Em 2019, essa queda chegou a 71% para automóveis, que pagaram R$ 16,21, e a 56% para motos, para as quais foram cobrados R$ 84,58.

 

Entenda o ‘vai e vem’ DPVAT

- Em novembro, o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória para extinguir o DPVAT a partir de 2020;

- O governo afirmou que a decisão visava evitar fraudes e extinguir os elevados custos de supervisão e regulação;

- Susep afirmou que DPVAT era ineficiente e que “havia uma corrupção enorme”;

- Seguradora Líder rebateu críticas e disse que ampliou combate a fraudes;

- A extinção do DPVAT foi relacionada a disputas políticas com Luciano Bivar, que atua no segmento de seguros;

- No dia 19 de dezembro, o STF suspendeu a medida provisória e retomou o DPVAT.

 

O que é o Seguro DPVAT?

Também conhecido como “seguro obrigatório”, o Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médicas e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país. Ele foi instituído por lei em 1974. O pagamento é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos e feito junto com o IPVA. O seguro é um requisito para o motorista conseguir renovar o licenciamento do veículo.

Em 2007, com a proposta de centralização de gestão envolvendo o atendimento ao usuário, além de representações nas esferas administrativa e jurídica, foi criada a Seguradora Líder, um consórcio de 73 seguradoras, incluindo todas as mais conhecidas, que administra o DPVAT até agora. Assim como as demais seguradoras particulares, a Líder é fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia.

 

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Quem pode pedir o DPVAT e quanto recebe?

Qualquer pessoa que sofreu um acidente de trânsito, seja pedestre, motorista ou passageiro. O seguro cobre despesas médico-hospitalares e dá indenização por morte ou invalidez permanente (veja os valores abaixo). A vítima ou familiares dela podem pedir o seguro até três anos depois da data do acidente ou da ciência da invalidez ou da morte.

 

Cobertura: Morte

Quem tem direito (beneficiários): Familiares ou herdeiros legais

Valores de indenização: R$ 13.500 por acidentado (1)

Cobertura: Invalidez permanente

Quem tem direito (beneficiários): Somente o próprio acidentado

Valores de indenização: Até R$ 13.500 por acidentado (2)

Cobertura: Despesas médico-hospitalares

Quem tem direito (beneficiários): Somente o próprio acidentado

Valores de indenização: Até R$ 2.700 por acidentado (3)

 

(1) Estes valores não são divididos entre as vítimas do mesmo acidente. São pagos individualmente.

(2) O valor da indenização de invalidez permanente varia conforme a gravidade da lesão.

(3) O valor do reembolso médico-hospitalar varia conforme o total de despesas comprovadas.

 

Os valores não mudam há cerca de 11 anos, de acordo com a Seguradora Líder, gestora do DPVAT. Um projeto para aumentar as indenizações está sendo analisado no Congresso. Mais informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelos telefones 4020-1596 (regiões metropolitanas) ou 0800-0221204 (outras regiões).

 

*

Quantos benefícios já foram pagos?

De 2009 a 2018, o DPVAT pagou mais de 4,5 milhões de sinistros, segundo a Seguradora Líder. Nesse período, foram mais de 485 mil indenizações por morte, 3,2 milhões por invalidez e 818 mil pagamentos de despesas médicas. Só em 2018, o segurou pagou 328.142 indenizações para vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários. Foram 38 mil por morte, 228 mil por invalidez permanente e 61 mil por despesas médicas.

 

Como é definido o valor do Seguro DPVAT?

Diferente do valor de indenizações, que não muda há mais de uma década, o custo do seguro é reavaliado a cada ano e é mais caro para motos, que são o tipo de veículo que mais demanda indenizações por acidentes. Segundo o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que definiu os preços em 2019, o valor do seguro baixou porque o volume de recursos acumulado em reservas era maior do que as necessidades de atuação do Seguro DPVAT, como o pagamento de indenizações.

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que a queda também se deveu ao combate a fraudes e a recomendações que ele fez após uma auditoria apontar irregularidades no DPVAT entre 2014 e 2015. De acordo com o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza atualmente um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

 

Quanto o governo arrecada com o Seguro DPVAT? Para onde vai o dinheiro?

No ano passado, foram R$ 4,669 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

45% (R$ 2,101 bilhões) foram usados para o financiamento do SUS;

5% (R$ 233,5 milhões) foram destinados ao Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito;

50% (R$ 2,334 bilhões) foram usados para pagamentos de indenizações do DPVAT.


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