Lei Geral de Proteção de Dados é tema de palestra no dia 26

29/10/2019
As advogadas Iara e Simone estiveram no JDI para divulgar a palestra

As advogadas Iara e Simone estiveram no JDI para divulgar a palestra

No próximo dia 26 de novembro (terça-feira), às 19h, Dois Irmãos terá uma importante palestra sobre Lei Geral de Proteção de Dados: Novos desafios para a sociedade e os negócios. O encontro será realizado na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Dois Irmãos, voltado para advogados, associados da CDL, empresários e gestores.
A palestrante será Simone Stoffel, advogada e consultora especializada em privacidade e proteção de dados. O ingresso é a doação de material de limpeza (desinfetante, água sanitária ou álcool gel) para a APAE de Dois Irmãos. As vagas são limitadas e a inscrição pode ser feita pelo e-mail cdl@cdl-di.com.br ou na sede da CDL (Avenida Florestal, 1074, Centro). A realização é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Novo Hamburgo em parceria com a CDL Dois Irmãos, e tem o apoio de Jornal Dois Irmãos e APAE. 
A delegada da OAB em Dois Irmãos, Iara Werner Kolling, e a palestrante Simone estiveram no JDI para divulgar o evento. “Trata-se de um assunto de interesse dos advogados de Dois Irmãos. Através da parceria com a CDL, também é aberto a empresários e gestores”, destaca a advogada Iara. Ao seguir, a advogada Simone apresenta alguns tópicos da Lei Geral de Proteção de Dados:


O que é a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados? 
A LGPD, sancionada em 14 de agosto de 2018, regulamenta o tratamento dos dados pessoais pelas empresas brasileiras, abrangendo suas relações com clientes, fornecedores e colaboradores. A LGPD tem aplicação tanto no âmbito público, como no privado, abarcando o tratamento de dados online e offline.


A LGPD impactará quais empresas? 
A LGPD impactará todas as empresas, pequenas, médias e grandes que, de alguma forma, colete, armazene ou processe dados pessoais. Basta ter um empregado ou um cliente, que sua empresa já está tratando dados pessoais.


O que são dados pessoais para a LGPD? 
Qualquer informação que pode levar a identificação de uma pessoa física, como por exemplo, nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais (como CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte e título de eleitor), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies, endereço IP, biometria, etc.


Quem vai fiscalizar a aplicação da LGPD? 
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, aplicando as sanções previstas na lei em caso de descumprimento. 


Quais as sanções previstas pela LGPD?
As infrações à LGPD podem acarretar multas administrativas no valor de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50.000.000,00.


Por que devo me preocupar com a LGPD agora? 
Apesar de a LGPD entrar em vigor em 16 de agosto de 2020, um projeto sério de conformidade à LGPD pode levar até 12 meses para ser concluído, dependendo da atividade econômica desenvolvida pela empresa e seu tamanho.


*

SOBRE A PALESTRANTE – Simone Stoffel
Advogada e Consultora Especializada em Privacidade e Proteção de Dados; Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Unisinos; Especialista em Proteção de Dados e Privacidade pelo Insper/SP; Data Protection Officer pela Opice Blum Academy/SP; Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela FEMARGS; secretária-geral adjunta da OAB/NH; coordenadora do grupo de estudos da Comissão de Direito Digital da OAB/NH; e vice-presidente da Comissão de Advocacia e Inovação da OAB/NH. 


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