Câmara aprovou quatro projetos do Executivo nesta segunda (Foto: Divulgação / Câmara)
Os vereadores de Dois Irmãos aprovaram na sessão desta segunda-feira (5), por unanimidade, quatro projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, entre eles o que reajusta em 6,47% os créditos de origem tributária ou não tributária como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Confira o que foi aprovado:
130/2022: Cria cargo de auxiliar de administração, regime de 34 horas semanais, para o Gabinete do Prefeito. Servidora cedida pela Secretaria de Administração, Tecnologia e Inovação e que desempenhava atribuições no gabinete acabou por ser chamada a assumir cargo decorrente do concurso recentemente realizado.
131/2020: Autoriza o Poder Executivo a corrigir em 6,47%, a partir de 1º de janeiro de 2023, os créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso. O percentual proposto é fruto da média aritmética entre os índices INPC e IPCA, verificado nos últimos 12 meses, entre novembro de 2021 a outubro de 2022.
132/2022: Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado de até 12 meses, três serventes de escola, com regime de 44 horas semanais, para atendimento na rede municipal de ensino. São duas para substituições nas escolas 29 de Setembro e Heda Nienow e uma para atendimento de demanda no Projeto Global.
133/2022: Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado de até 12 meses, um arquiteto e um engenheiro civil, ambos com regime de 34 horas semanais para a Secretaria de Planejamento e Sustentabilidade.
Moção de repúdio é aprovada por 6 a 2
Também foi aprovada a Moção 07/2022, apresentada por Ramon Arnold (PP), em repúdio “aos atos contrários ao Estado de Direito perpetrados por Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral”. O documento, que conta com oito páginas, recebeu 6 votos a favor e 2 contrários. Votaram a favor: Celina Christovão (MDB), Darlei Kaufmann (PSB), Ederson Bueno (MDB), Elony Nyland (MDB), Paulinho Gehrke (PP) e Sergio Kroetz (PP). Votaram contra: Paulino Renz (PDT) e Sheila da Silva (PT). Vale lembrar que o presidente, autor da moção, só votaria em caso de empate.
Antes da votação, a vereadora Sheila se manifestou:
– A argumentação dessa moção vai na linha de que a liberdade de expressão estaria sendo cerceada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, e eu não quero de forma alguma fazer a defesa de Alexandre de Moraes, quero apenas contribuir com uma reflexão sobre o conceito de liberdade que foi manifestado nesta casa. A gente precisa estimular a prática da comunicação não violenta, a prática da verdade, do amor, da liberdade com limites e responsabilidades. A queixa desses que defendem muitas vezes a implantação da ditadura, do cerceamento da liberdade de ir e vir, defendendo o direito de ofender, de divulgar fake news, ela precisa ser punida. Liberdade de expressão não tem a ver com o que estão defendendo. A gente precisa de muito mais respeito e defender a garantia da democracia de verdade.
O presidente Ramon também foi à tribuna:
– Foi uma iniciativa de um vereador em Curitiba, que foi nos pautada, e achei interessante porque realmente os preceitos dessas argumentações falam sobre as liberdades. E me chama muito atenção, pois estamos vivendo agora na China, por exemplo, o confinamento pela Covid-19. Você sabia que se você for chinês e postar algo sobre o governo e sobre a Covid pode ser preso e até desparecer, para falar a verdade? E se você curtir uma publicação dessas, pode ser punido também? Então é nesse ponto que eu estou me referindo. Hoje parece algo fora do comum, exagerado, e nós não vivemos isso aqui, ainda. E a minha preocupação é para que a gente não viva.
