(Foto: Divulgação / PMMR)
Na sessão da última segunda-feira (15), a Câmara de Vereadores de Morro Reuter aprovou o projeto de Lei 51/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multa e juros dos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os referidos no Art. 1º desta lei, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022, ajuizados ou não. O contribuinte terá duas opções:
– Remissão de 90% dos juros e multa, de 24 de maio a 24 de outubro, em parcela única, em moeda corrente nacional e/ou transferência bancária (TED).
– Remissão de 70% dos juros e multa, de 24 de maio a 24 de julho, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, sendo que a primeira deve ser paga em moeda corrente nacional e/ou transferência bancária (TED), na data do parcelamento.
A iniciativa, conforme o Art. 1º, não inclui créditos decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, tributos lançados por homologação provenientes de ação fiscal, restituições, honorários advocatícios, despesas judiciais e glosas, bem como aqueles já beneficiados por remissão anterior.
– Historicamente o município tem efetivado grande esforço para cobrar créditos vencidos e inscritos em dívida ativa, decorrentes principalmente de débitos de IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria, além de dívidas não tributárias, seja por meio de cobrança direta, realizada pelo Setor de Cadastros, seja por via judicial. Embora o esforço dispensado sempre tenha surtido efeito, não se observa a esperada diminuição do montante da dívida ativa, que só faz crescer, tanto pelo aumento da inadimplência quanto pelo acréscimo ao qual é submetida em virtude da aplicação de correção monetária, multas e juros. Assim, com a presente proposição, o município tem ciência que não alcançará zerar a dívida ativa, mas diminuir este passivo e disponibilizar estes valores para obras e serviços em favor da comunidade – diz a prefeita Carla Chamorro na justificativa do documento.
Cobranças na educação
O vereador Daniel Theisen (PP) sugeriu que a secretária de Educação, Eliane dos Reis, seja convocada para falar sobre questões da sua pasta.
– Tem muita APM (Associação de Pais e Mestres) no nosso município sustentando coisas que deveriam ser gastos do Executivo. É conta de telefone, material de limpeza, reforma de móveis... E pode chegar, de certa forma, até na contratação de professores. A gente tem essa sinalização, e isso não pode acontecer. Estamos com falta de professores em Inglês e outras matérias, e nós precisamos manter o ambiente escolar com psicólogos para tratamento de toda a situação que vem acontecendo. Não podemos fazer com que o pais invistam o dinheiro suado da sua participação numa questão estrutural como colocar câmeras. O município tem que suprir essas necessidades. Por isso, presidente, peço que o senhor convoque a nossa secretária de Educação – e se a prefeita quiser vir, acho importante – para a gente discutir e buscar um plano de ação com a secretaria – afirmou ele.
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Pedido de informação sobre cargo de confiança
Também foi aprovado na segunda-feira o pedido de informação 03/2023. O documento solicita que o Poder Executivo informe se antes de fazer a contratação de Maria Ivete Grade, ex-prefeita de Estância Velha, foi realizado pesquisa de antecedentes ou averiguada sua demissão e suspensão do cargo de coordenadora de Assistência Social de Morro Reuter. Ela foi denunciada junto ao Ministério Público Federal por crimes contra a administração pública no período à frente da prefeitura de Estância Velha.
O pedido foi assinado por Wanderlei Behling (SD), Guido Dilkin (PP), Renaldo Warken (PDT), Antenor Weber (PTB), Tiago Werner (PP) e Lauri Kaefer (PTB). A votação teve 7 votos favoráveis e 1 contrário, de Léo Agostinho Weiler (PTB).
– Acredito que com esse pedido a prefeita possa tomar atitudes cabíveis, porque não há como a gente se calar quando uma situação dessas acontece, ainda mais iniciada pelo MP Federal – afirmou Wanderlei.
Léo justificou seu posicionamento:
– Não assinei porque não me sinto confortável em pedir informação de uma pessoa que não foi julgada nem condenada.
Lauri disse que assinou porque entende que a Câmara é obrigada a saber o que está acontecendo.
– Fiquei a par da situação quando conversei com a secretária da Saúde. A Câmara não vai ter um aval para julgar; quem vai julgar essa pessoa é o juiz, o Fórum.
Eliane de Oliveira Mello (PTB) também se justificou por não ter assinado.
– Vou aguardar os próximos passos. É uma pessoa que está sendo averiguada, não é nada condenado. A nossa prefeita é justa. Se for provado algo de errado, serão tomadas as providências – comentou.
Para Daniel Theisen (PP), a Câmara tem o dever de fiscalizar ações da prefeitura.
– Quando se tem algo, (a pessoa) deve ser afastada do cargo. Depois, se o resultado for favorável, voltar para o cargo; se não for, se afastar. Não se pode ter nenhum personagem público com esses problemas.
O presidente Tiago entende que é preciso analisar a situação com calma:
– Se o chefe do Executivo achar que não é bom para a administração ter uma pessoa denunciada na relação de funcionários, no outro dia ela está exonerada. Mas pode também a prefeita entender que uma denúncia não é suficiente e continuar com a servidora.
