(Foto: Divulgação / Câmara)
A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou na segunda-feira (18) o projeto de Lei 90/2023, que dispõe sobre o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Dois Irmãos. O documento tem como fundamento a avaliação atuarial realizada em 2023 e se refere a definição da base contributiva dos servidores ativos, inativos e pensionistas, além de promover ajustes necessários para taxa de administração.
Também foram aprovadas duas moções. A 06/2023, proposta por Ederson Bueno (MDB), é de apoio ao grupo “Juntos pelo fim do trecho da morte”, que pede a duplicação da BR-116 no trecho entre Novo Hamburgo e Dois Irmãos, além da construção de uma passarela ligando os bairros Roselândia, em Novo Hamburgo, e Rincão Gaúcho, em Estância Velha. A 07/2023, apresentada por Elony Nyland (MDB), é de apoio ao Congresso Nacional, “buscando evitar a eminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF”. Esta última recebe um voto contrário, da vereadora Sheila da Silva (PT).
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica gera dúvidas e provoca discussão na Câmara
Tramita na Câmara de Vereadores de Dois Irmãos uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que altera a redação do Artigo 100-E e revoga os Artigos 100-D e 117. A alteração proposta é de que regras transitórias poderão ser estabelecidas mediante Lei Complementar, aplicáveis aos servidores públicos que tiverem ingressado até a data da publicação da Lei Complementar de que trata o Artigo 100-C.
O assunto foi levantado pela vereadora Sheila da Silva (PT) nas duas últimas sessões, com preocupação quanto ao futuro das aposentadorias dos servidores municipais.
– O Artigo 100-E, que foi aprovado nesta casa menos de um ano atrás, resguardava os servidores antigos. Na ocasião ficou acordado que esse aumento de tempo de contribuição só valeria para novos concursados. Acontece que o projeto que chegou nesta casa no dia 1º de setembro propunha alteração na redação desta emenda e dizia que ‘regras transitórias poderão ser aplicadas’ assim que o prefeito concluir necessário. Essa Lei parecia que mostrava a intenção de mudança numa perspectiva de retirada de direitos – disse ela.
Sheila destacou ainda que, após questionamentos feitos na tribuna, foi protocolizada na sexta-feira (15) uma emenda aditiva à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, “ficando acrescido ao Artigo 100-C o parágrafo único com a seguinte redação: o servidor segurado que tenha ingressado no serviço público antes da publicação da emenda à Lei Orgânica 01/22 não está sujeito à observância da idade prevista neste capítulo, podendo optar pelas regras até então vigentes e reproduzidas em lei complementar”.
O que diz a base do governo
O presidente Ederson Bueno (MDB) rechaçou a intenção de mudar as regras.
– O Artigo 100-E foi uma emenda da base do governo, que assegurou os direitos citados. A emenda aditiva é de minha autoria, justamente porque a gente esteve ouvindo os servidores e se mostrou uma preocupação em relação a esse assunto. Uma preocupação que a meu ver é desnecessária, mas que, tendo em vista a relevância do assunto, a gente fez questão de que essa condição esteja segurada na Lei Orgânica. Em nenhum momento o governo tem intenção de mudar nenhum tipo de regramento como foi insinuado – declarou.
Ele também justificou a iniciativa da administração:
– Hoje, na nossa Lei, não temos o plano de benefícios estabelecido. É importante que alguns passos sejam feitos através de regras transitórias, como essa questão do plano de benefícios.
Ramon Arnold (PP) afirmou que a adaptação é necessária.
– Fomos até o Sindicato dos Servidores Públicos e ouvimos suas preocupações. O que está sendo feito é simplesmente uma adaptação aos diferentes momentos em que as pessoas tiveram acesso aos concursos públicos. O texto que está sendo proposto, inclusive com a emenda sugestionada, deixa claro a garantia a todos eles – explicou o líder de governo.
Preocupação desnecessária?
Sheila voltou a tribuna e comentou que o assunto deveria ter sido discutido com a categoria.
– Com todo respeito pela sua pessoa, vereador Ederson, mas ‘preocupação desnecessária’, não. Quando a gente recebe um projeto de Lei que fala de alteração de uma Lei Orgânica que foi aprovada faz pouco menos de um ano, não precisa ser muito bom entendedor para ver que existe uma pré-intenção de ser fazer uma mudança. Plano de benefícios é uma coisa, alteração do Artigo 100-E seria outra – disse a vereadora.
O presidente Ederson também se manifestou novamente:
– O plano de benefícios é uma regra transitória. Para que se possa aprová-lo através de lei complementar, teria que haver essa alteração. Partindo desse ponto, foi cobrado que a gente mantivesse na Lei Orgânica essa questão de assegurar (direitos) ao pessoal que ingressou no trabalho antes da mudança da Lei, e isso está sendo feito através da emenda aditiva.
