Projeto legislativo sobre programa de resgate à cultura dos chás é vetado

24/08/2021
Vereadora Cristine lamentou a decisão (Foto: Divulgação / Câmara)

Vereadora Cristine lamentou a decisão (Foto: Divulgação / Câmara)

O prefeito Jerri Meneghetti encaminhou à Câmara de Vereadores veto ao projeto de Lei Legislativo 011/2021, que institui o Programa Municipal de resgate à cultura dos chás em Dois Irmãos. A proposta é da vereadora Cristine Groth (PT) e tem como objetivo incentivar a pesquisa, o cultivo e o desenvolvimento de chás para distribuição e uso no município como opção terapêutica, bem como ações educativas pertinentes.

O documento havia sido aprovado por unanimidade no último dia 2. Nas suas razões para o veto, o prefeito Jerri cita o seguinte:

– Não se olvida a boa e a melhor intenção dos legisladores proponentes, todavia, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que deriva de iniciativa parlamentar, ao imiscuir-se em matéria de organização da administração pública municipal, violando o princípio constitucional da separação dos poderes. Verifica-se, assim, que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, determinando a “criação” e “adoção” de práticas, funções e tarefas que certamente alteram a estrutura administrativa, atribuições essas, como se sabe, afetas ao Poder Executivo propor, além de “impor” responsabilidades ao destinatário, não se tratando de mera sugestão. Tal proposição, ainda, cria encargos financeiros e orçamentários com a adoção de uma série de compromissos como estudos, oficinas, encartes, manuais, entre outros compromissos que seguramente oneram os cofres, sem, ao menos, um estudo prévio e respectiva previsão orçamentária.

Cristine Groth (PT) lamentou e questionou a decisão:

– Foi um projeto que passou pelo jurídico desta casa, e eu gostaria de pedir aos senhores vereadores que a gente pudesse olhar de novo e ver as questões jurídicas. Esse grupo de mulheres já existe e já está no local – isso é anterior ao projeto –, então já estaria incluído nas despesas. Tem algumas coisas no veto que falam em despesa com material e folder, mas na verdade o projeto só fala em catalogar conhecimento para que isso não se perca. É um projeto muito limpo, muito claro – declarou.

A vereadora disse ainda que a iniciativa precisa ser discutida.

– Eu abro mão desse projeto se o Poder Executivo encaminhar para esta casa uma resposta para nós e para esse grupo de mulheres, afinal esse projeto foi aprovado pela Câmara. Precisamos sentar e conversar a respeito disso. Temos que começar a entender, independente das nossas posições, o que a comunidade precisa e o que a comunidade quer de nós.

Celina Christovão (MDB) manifestou apoio à colega:

– Também sou muito favorável às plantas medicinais. Estou contigo e vamos à luta. Parabéns pelo teu trabalho – comentou.

O veto não chegou a ser votado nesta segunda. De acordo com informações da assessoria do Poder Legislativo, o documento tem 30 dias para ser votado. Se não for à votação, é dado como acatado. A próxima sessão será no dia 6 de setembro, às 19h. Na próxima semana, dia 30, por ser a quinta segunda-feira do mês, não haverá sessão.


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