(Foto: Divulgação / Câmara)

Na sessão desta segunda-feira (24), a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou quatro projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. São eles:

053/2021: Altera dispositivos da Lei 4.132/2015, que dispõe sobre a política municipal da pessoa com deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Dois Irmãos – COMPEDI e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FUMPEDI. O objetivo é adequar-se às mudanças realizadas na estrutura administrativa.

054/2021: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por até 12 meses a contratação de uma médica ginecologista/obstetra, com carga horária de 20 horas semanais, para atuação nas Unidades Básicas de Saúde da rede municipal; e a contratar por tempo determinado de até 12 meses um enfermeiro com carga horária de 40 horas semanais para a UBS Vale Verde – Apoio a Covid-19.

055/2021: Altera o parágrafo único do Artigo 71 da Lei 1.883/2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Dois Irmãos. O percentual de margem consignável sobre a remuneração, inicialmente previsto em até 30%, agora passa a permitir o desconto de até 35%.

056/2021: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 5 mil para “Passagens e Despesas com Locomoção” na ação “Manutenção Média Complexidade – ASPS”. O objetivo é viabilizar a continuidade do transporte de pacientes que utilizam o serviço de saúde intermunicipal.

Multa por coleta clandestina de lixo fica mais pesada

Também foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei Legislativo 006/2021, de autoria de Darlei Kaufmann (PSB). O documento propõe alteração na Lei Municipal 4.554/2018, que dispõe sobre a titularidade e fiscalização da coleta de resíduos sólidos em Dois Irmãos.

– O objetivo é aumentar o valor das multas a serem aplicadas para os casos de coleta clandestina, principalmente nos casos de utilização de veículos, visto que se tornou rotina no município tal situação, o que, além de prejudicar o trabalho de entidades regularmente conveniadas, as quais obtém sua manutenção através da reciclagem de tais resíduos e dão destino ecologicamente correto aos mesmos, causa um problema sanitário, pois várias vezes percebe-se que o lixo urbano fica revirado, jogado inclusive no passeio público, além dos sacos e sacolas serem abertos, dificultando posteriormente a remoção por parte do sistema de limpeza pública – justifica o vereador.

A proposta passa para 13 BCM´s a multa por coleta clandestina, sem autorização prévia da prefeitura, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência e podendo ser aumentada até o triplo se o agente fiscalizador considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, a multa inicialmente aplicada é irrelevante do ponto de vista financeiro. O valor atual da BCM (Base de Cálculo Municipal) é de R$ 380,01. O projeto agora será analisado pelo prefeito Jerri Meneghetti.

Pontos de coleta de pilhas e lâmpadas nas escolas

A vereadora Sheila da Silva (PT) apresentou a indicação 028/2021, solicitando que sejam instalados pontos de coleta para pilhas, lâmpadas queimadas, vidros quebrados e óleo de cozinha, através da adequação de espaço nos terrenos das escolas, próximos às entradas, junto às cercas, mediante um recuo das mesmas, e que ali sejam colocados recipientes adequados para a coleta e posterior destinação adequada.

– Faz-se necessária a implantação de um sistema mais organizado e funcional desse tipo de resíduo no município. E as escolas, enquanto instituições, podem se constituir em espaços de referência na medida em que estão presentes em praticamente todos os bairros e são de fácil acesso às famílias. Com certeza, a implantação desses pontos de coleta, além de dar mais organicidade ao sistema, irá gerar benefícios para o meio ambiente, menos trabalho e incômodo desnecessário aos empreendedores que operam a nossa tão importante Usina de Reciclagem – justifica a parlamentar.

Tavares pede instalação de câmera no Travessão

Nilton Tavares (PP) apresentou dois pedidos de providência. O 028/2021 solicita que seja averiguada junto ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – Consepro a possibilidade de instalação de uma câmera de segurança na confluência da Rua Albano Hansen com a Rua Pedro Enzweiler, no Travessão.

– O objetivo é aprimorar a proposta de cercamento eletrônico do município, trazendo uma efetiva resposta aos moradores do bairro Travessão, uma vez que a rua Albano Hansen é o principal acesso sul, de quem vem de Novo Hamburgo pela rua Pedro Enzweiler via bairros Kephas/São José ou da BR 116 – explica ele.

No pedido 029/2021, o vereador pede que seja estudada a viabilidade técnica junto ao Departamento de Trânsito para a colocação de placas regulamentares de proibido parada e estacionamento de caminhões em frente ao prédio da Liga Feminina de Combate ao Câncer, na rua Gramado, 388.