Aprovado perdão de até 90% em multa e juros da Dívida Ativa

02/02/2021
Trabalhos da nova legislatura foram abertos oficialmente nesta segunda

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A primeira sessão ordinária de 2021 foi tranquila. Os vereadores aprovaram cinco projetos encaminhados pelo Poder Executivo, todos por unanimidade, entre eles o que concede descontos em multa e juros ao contribuinte em dívida com a prefeitura e o que institui o Plano Municipal de Turismo de Dois Irmãos para o triênio 2021-2023.

O projeto 006/2021 autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multa e juros dos créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou não.

– Historicamente o município tem efetivado um grande esforço para cobrar créditos vencidos e inscritos em Dívida Ativa, decorrentes principalmente de débitos de IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria, além de dívidas não tributárias, notadamente referentes a casas populares – seja por meio de cobrança direta, realizada pelo Setor de Cadastros, seja por via judicial. Embora o esforço dispensado sempre tenha surtido efeito, não se observa a esperada diminuição do montante da Dívida Ativa, que só faz crescer, tanto pelo aumento da inadimplência, quanto pelo acréscimo ao qual é submetida em virtude da aplicação de correção monetária, multas e juros. Assim, com a presente proposição, o município tem ciência que não alcançará zerar a Dívida Ativa, mas certamente diminuirá este passivo e passará a disponibilizar tais valores para obras e serviços em favor da comunidade – justifica o prefeito Jerri Meneghetti.

Vale lembrar que o documento não inclui créditos decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, tributos lançados por homologação, provenientes de ação fiscal, restituições, honorários advocatícios, despesas judiciais e glosas.

 

Leia mais sobre a sessão na edição impressa e na digital desta terça-feira (2).

 

PROJETOS APROVADOS

 

006/2021: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multa e juros dos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou não. Veja os prazos e descontos para pagamento à vista:

1º a 31/03: remissão de 90% dos juros e multa

1º a 30/04: remissão de 85% dos juros e multa

1º a 31/05: remissão de 80% dos juros e multa

1º a 30/06: remissão de 75% dos juros e multa

1º a 31/07: remissão de 70% dos juros e multa

1º a 31/08: remissão de 65% dos juros e multa

1º a 30/09: remissão de 60% dos juros e multa

1º a 31/10: remissão de 55% dos juros e multa

1º a 30/11: remissão de 50% dos juros e multa

 

007/2021: Institui o Plano Municipal de Turismo de Dois Irmãos para o triênio 2021-2023.

 

008/2021: Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado de até 12 meses, em caráter temporário, dois motoristas com carga horária de 44h semanais, para as secretarias municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social e Habitação.

 

009/2021: Altera dispositivos da Lei Municipal 2.699/2009, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Dois Irmãos – COMPDEC, institui o Fundo Municipal para Defesa Civil (FUMDEC) e dá outras providências. O objetivo é se adequar à alteração da estrutura administrativa e do plano de cargos e carreiras do município.

 

010/2021: Autoriza a concessão de subvenção social a Fundação Assistencial de Dois Irmãos (FADI) no valor de R$ 126.976,75. O recurso se destina a proporcionar condições para que a entidade desenvolva o projeto “O Brincar e o Desenvolvimento Infantil na FADI”, visando ainda através desse atender as recomendações de prevenção a Covid-19 voltados à crianças do município, conforme plano de trabalho apresentado.


Primeira sessão ordinária teve público pequeno


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