(Foto: Divulgação / Câmara)
A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos tem dois projetos importantes da pauta de votação desta segunda-feira (3). O 50/2023 autoriza abertura de créditos suplementares nos valores de R$ 461.520,00 e R$ 50 mil, para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Os recursos são para a realização e promoção do 28° Natal dos Anjos e o 194° Kerb de São Miguel.
Já o 51/2023, institui o Programa CREDI2IRMÃOS, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito, mediante o fornecimento de garantias, para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte instaladas em Dois Irmãos; e autoriza o Poder Executivo a destinar recursos no valor R$ 300 mil para o programa, a título de garantia das operações de crédito a serem concedidas por instituições financeiras conveniadas com a RS Garanti que participem do programa, observando-se em tudo os requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. O termo de parceria é com a Associação de Garantia de Crédito da Serra Gaúcha/RS Garanti, pelo prazo de 36 meses.
– Uma pesquisa publicada pelo SEBRAE nacional sobre o Empreendedor Individual (MEI) revela um dado preocupante quando se fala em acesso a crédito no Brasil, condição essencial para o desenvolvimento dos micros e pequenos negócios, ou seja, 90% dos empreendedores pesquisados não procuram o crédito por autoexclusão, sendo a falta de garantia a principal barreira mencionada. A disponibilização de um mecanismo de acesso (Fundo de Aval ou Fundo Garantidor) vai se constituir num grande avanço para o município sob a ótica do ambiente adequado ao desenvolvimento do empreendedorismo sob o amparo de políticas públicas, consubstanciadas em leis. O objetivo fundamental deste programa é a garantia de recursos suficientes para manutenção e expansão ao atendimento das MPEs e microcrédito, visto das novas parcerias e oportunidades de crescimento que se apresentam, principalmente pelo cenário de pandemia, o qual dificultou ainda mais o acesso dos pequenos negócios, tanto sob o aspecto operacional quanto econômico/financeiro – destaca a justificativa do projeto.
