(Foto: Divulgação / Câmara)

A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou nesta segunda-feira (2), por unanimidade, três projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. São eles:

081/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e suplementar nos seguintes valores: R$ 2 mil para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação; R$ 15 mil para auxílios e subvenções a entidades; R$ 35 mil para manutenção da segurança pública.

082/2021

Estabelece calendário de pagamento e forma de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas.

O imposto territorial terá cota única com 10% de desconto até 10 de março e com 5% de desconto até 10 de abril. No parcelado, os vencimentos ocorrem em 31 de março, 31 de julho e 31 de outubro no valor nominal. A partir de 2023, os contribuintes com débito vencido e não suspenso sob qualquer de suas formas legais com o município, até o dia 30 de novembro do ano anterior ao lançamento, terão desconto de 5% na cota única paga até 10 de março, e sem incidência de desconto na cota única paga em abril.

O imposto predial terá cota única com 30% de desconto até 10 de março e com 20% de desconto até 10 de abril. No parcelado, os vencimentos ocorrem em 31 de março, 31 de julho e 31 de outubro com desconto de 16% em cada parcela. A partir de 2023, os contribuintes com débito vencido e não suspenso sob qualquer de suas formas legais com o município, até o dia 30 de novembro do ano anterior ao lançamento, terão desconto de 20% na cota única paga até 10 de março e de 10% na cota única paga até 10 de abril. Nas parcelas, o desconto cai para 5%.

– Propomos o calendário de pagamento do IPTU, bem como os descontos incidentes, com vistas a permitir que o contribuinte consiga se organizar e colocar em dia seus tributos. Por sua vez, busca-se privilegiar o bom pagador, mas sem descuidar de oferecer condições aos que momentaneamente possam estar sendo privados de recursos, para que tenham oportunidade de quitar seus débitos com o erário – justifica o prefeito Jerri Meneghetti.

083/2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado de até 12 meses, dois motoristas para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com carga horária de 44 horas semanais.

*

MOÇÕES E INDICAÇÕES

Também foram aprovadas duas moções:

– Moção 09/2021, de apoio ao aumento do número de vagas para o curso Técnico em Segurança Pública – CTSP 2021, dos Militares do Estado do Rio Grande do Sul. Autor: Paulo Cezar Gehrke (PP).

– Moção 10/2021, de congratulações a Eduarda Dullius Eich, atleta da seleção brasileira juvenil de punhobol, pela conquista da medalha de bronze no Mundial de Punhobol Sub-18, disputado entre os dias 28 de julho e 1º de agosto na cidade de Grieskirchen, na Áustria. Autores: Nilton Tavares (PP), Sergio Kroetz (PP) e Darlei Kaufmann (PSB).
O vereador Paulo Cezar Gehrke (PP) ainda apresentou duas indicações:

– Indicação 035/2021: Que sejam revitalizadas as paradas de ônibus do município, criando-se um modelo padrão próprio, de modo que o espaço seja amplo e com bom abrigamento da chuva, inclusive buscando parceria com a iniciativa privada.

– Indicação 035/2021: Que a Câmara de Vereadores faça a devolução ao Poder Executivo de recurso não utilizado pelo Legislativo, indicando que o mesmo seja destinado à APAE.