(Foto: Arquivo JDI)
Na última semana, deu entrada na Câmara de Vereadores de Morro Reuter o projeto de Lei 070/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2022. O Orçamento Municipal do próximo ano é estimado em R$ 32,2 milhões, sendo R$ 28.486.000,00 referentes ao Orçamento Fiscal e R$ 3.714.000,00, ao Orçamento da Seguridade Social. O documento deve ser votado em uma das próximas sessões.
No último dia 22, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de Lei 071/2021, que estabelece desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022, em cota única, bem como estabelece prazos de vencimento e formas de pagamento de tributos (IPTU e taxas de fiscalização e ISSQN). Na cota única, o IPTU terá desconto de 10% até o dia 13 de maio. No pagamento parcelado, os vencimentos serão em 15 de junho, 15 de julho, 15 de agosto e 15 de setembro, sem desconto.
O pagamento da Taxa de Licença de Localização e Fiscalização ou Vistoria terá vencimento em 25 de março. Casos em que é tributado ISSQN fixo, o tributo terá seu vencimento em 25 de março, com possibilidade de pagamento parcelado, em duas parcelas iguais, em 25 de março e 25 de abril.
