Um dos projetos trata de recurso para combate à dengue
Na sessão da última segunda-feira (3), a Câmara de Vereadores de Morro Reurer aprovou cinco projetos de Lei do Poder Executivo, todos por unanimidade. Um deles trata da liberação de recurso para ações de combate à dengue. Confira:
32/2023 – Altera e inclui dispositivos da Lei Municipal 1.256/2011, que autoriza concessão de incentivo em programas agropecuários no município, regulamenta sua concessão, cria serviço de adequação de lavouras e acessos a propriedades rurais.
34/2023 – Autoriza convênio com a Sociedade Porvir Científico (matriz e filiais), mantenedora da Universidade La Salle, com o objetivo de oportunizar a realização de estágio obrigatório dos alunos matriculados na instituição, nos órgãos e secretarias do Poder Executivo. Por se tratar de estágio obrigatório, ou seja, que integra a grade curricular do curso frequentado pelo aluno, as vagas disponibilizadas não terão custo ao município (os estagiários não serão remunerados).
35/2023 – Institui o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, nos termos da Lei Federal 14.133/2021. “Para utilização da Nova Lei de Licitações não há necessidade de um regulamento específico que trate da procedimentalização da licitação, sendo necessário, apenas, a efetivação de outros regulamentos que eventualmente interfiram no certame, tais como a criação da figura do agente de contratação, o que ora se pretende com o presente projeto de Lei”, diz a justificativa do documento.
36/2023 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 8,8 mil para ajustes de dotações no orçamento, para criar novas dotações orçamentárias para o ressarcimento de despesas de pessoal entre entes com vista a cobertura das despesas com vale-alimentação da cedência de servidores.
37/2023 – Autoriza abertura de créditos especiais no valor de R$ 10 mil para o enfrentamento de arboviroses (dengue, chikungunya e zika), com aquisição de testes rápidos e serviços de aplicação de fumacê. Recurso recebido no dia 28 de março da Secretaria Estadual da Saúde, através do Fundo Estadual da Saúde.
