Confira como proceder

A Secretaria de Educação de Dois Irmãos está abrindo cadastro para crianças da Educação Infantil para o ano letivo de 2024. A medida é obrigatória para crianças que completam 4 anos até o dia 31 de março do próximo ano e ainda não frequentam a escola.

Segundo informações da prefeitura, o cadastro deverá ser feito pelos pais e/ou responsáveis na Secretaria de Educação no dia 16 de outubro (segunda-feira), das 7h30 às 18h. A documentação necessária é: original e cópia do comprovante de residência em Dois Irmãos atualizado e certidão de nascimento da criança.

– Segundo a Secretaria de Educação, o não cumprimento a este Edital sujeitará o infrator – pais ou responsáveis por crianças na faixa etária de 4 anos a 17 anos de idade – ao disposto no artigo 246 do Código Penal Brasileiro: “Deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar”, além das cominações insculpidas nos artigos 51, § 3°, 55, 98, II, e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 – destaca a nota divulgada pela administração municipal.