(Foto: Divulgação / PMDI)

A prefeitura de Dois Irmãos deu início a uma campanha de sensibilização junto aos comerciantes, com o objetivo de esclarecer mudanças trazidas pela Lei Municipal 5.502/2025. Em vigor desde maio, a legislação atualizou as regras sobre o uso do passeio público e a veiculação de publicidade município.

A ação coordenada pela Fiscalização de Obras e Posturas e pela Fiscalização Tributária visa orientar e garantir a adequação dos estabelecimentos às novas normas antes do início das autuações.

– Entre as principais alterações, a lei define que bares, restaurantes, cafeterias e lanchonetes sem recuo de jardim poderão utilizar apenas a calçada em frente ao imóvel para colocação de mesas e cadeiras, durante o horário de funcionamento, desde que seja mantida uma faixa livre mínima de 1,20 metro para pedestres, não sejam usadas mesas e cadeiras de plástico, e não haja estruturas fixas nem música ao vivo. Já os estabelecimentos que possuem recuo de ajardinamento não poderão usar a calçada. Outra mudança importante é a proibição da publicidade móvel, como banners, Wind Banners, lonas afixadas em cercas, flâmulas, infláveis, cavaletes e anúncios sobre veículos, que deverão ser removidos em até seis meses a partir da publicação da lei. As publicidades fixas existentes – instaladas na fachada ou no solo – foram inventariadas e terão regulamentação específica, enquanto as novas deverão ser previamente licenciadas pela prefeitura – informa a nota da administração municipal.

O poder público reforça que a campanha tem caráter educativo e preventivo, buscando promover a adequação voluntária dos estabelecimentos antes da aplicação de penalidades, que podem ir desde advertência por escrito até a cassação do alvará de funcionamento. Em caso de dúvidas, os comerciantes podem procurar a prefeitura ou consultar o texto completo da Lei 5.502/2025.