(Foto: Divulgação / Câmara)
A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou na segunda-feira (4), por unanimidade, mais três projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. São eles:
075: Autoriza a vinculação de recursos livres, originários das receitas de concessão remunerada de uso de espaços públicos, para o Fundo Municipal de Turismo.
076: Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 3.750,00 para aquisição de software pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, destinado a uma biblioteca comunitária junto a Praça CEU, bairro Bela Vista.
077: Cria cargo de auxiliar de administração e altera o quadro de cargos de provimento efetivo do Art. 3º da Lei 2.501/2008, que estabelece o plano dos quadros de cargos e funções dos servidores públicos de Dois Irmãos. Projeto atende solicitação da Secretaria de Administração, Tecnologia e Inovação.
Também foram aprovados dois projetos de Lei Legislativo e um projeto de Resolução. Destaque para o documento 13/2022, de autoria de Darlei Kaufmann (PSB), que veda a nomeação para cargo efetivo, em comissão ou com gratificação de função de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, por feminicídio, violência contra menores ou inclusos na Lei da Ficha Limpa.
– Acho esta Lei necessária pelo fato de muitas vezes essas pessoas buscarem as áreas públicas por se sentirem mais seguras e protegidas. Sabemos que as leis não conseguem mudar a essência do sentimento humano, mas com certeza esta Lei vai ajudar a amenizar o sentimento de impunidade, vai reafirmar nosso compromisso em favor da defesa desta causa – comentou Darlei.
O projeto 12/2022 e o projeto de Resolução 04/2022 foram propostos pela mesa diretora e tratam de questões administrativas do Poder Legislativo.
