(Foto: Divulgação / Câmara)
A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou nove projetos de Lei por unanimidade na sessão de segunda-feira (7). Os documentos encaminhados pelo Poder Executivo referem-se a criações de cargos, uso de espaços públicos, concessão de subvenção, abertura de créditos especiais, contratações e alterações de leis. Leia a seguir um resumo do que diz cada um dos projetos aprovados:
112/2022: Cria cargo de auxiliar de administração, regime de 34 horas semanais, e altera o quadro de cargos dos servidores públicos de Dois Irmãos. A proposição atende a uma solicitação da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, que necessita dispor de uma pessoa para compor o setor de Cadastro Único. Hoje são 1.272 famílias cadastradas, o que dá um total de aproximadamente de 3,3 mil pessoas atendidas por programas sociais, segundo o vereador Ederson Bueno (MDB).
113/2022: Autoriza uso de espaços públicos na Praça do Imigrante e no Parque Municipal Romeo Wolf pela Sicredi Pioneira por 5 anos. O objetivo é a instalação de dois equipamentos denominados de Icehots, para utilização gratuita dos munícipes. Os equipamentos têm por utilidade dispor ao usuário água potável, seja em temperatura natural ou quente e também para pets.
114/2022: Autoriza concessão de subvenção à APAE no valor de R$ 22.947,95, dentro do projeto “Espaço que Educa e Alimenta – Parte I”. A iniciativa visa estruturar o espaço/refeitório da entidade, buscando adquirir utensílios e mobiliário para prover mais adequadamente as necessidades diárias das crianças, adolescentes e colaboradores. O recurso provêm de doações de pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
115/2022: Autoriza abertura de créditos especiais nos valores de R$ 38.927,33 e de R$ 21.068,70 para a Secretaria da Saúde. A abertura de conta se faz necessária para utilização de saldos remanescentes de emendas parlamentares na aquisição de equipamentos (cadeira de rodas adulto, carro maca, estetoscópio, escada hospitalar.)
116/2022: Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 200 mil, atendendo pedido da Secretaria da Saúde na ação “Atenção Primária à Saúde - Emenda Parlamentar – F.N.S.” A abertura de conta se faz necessária para proporcionar repasse através de subvenção social de valor de emenda parlamentar para a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Dois Irmãos.
117/2022: Cria cargo de auxiliar de administração na Secretaria da Saúde, regime de 34h semanais, para atuação no CAPS – Centro de Atenção Psicossocial.
118/2022: Autoriza a contratação, por tempo determinado de até quatro meses, de dois agentes de endemias com carga horária de 40h semanais, regime celetista, para atuar no combate ao mosquito da dengue.
120/2022: Altera o Artigo 2º da Lei 4.913/2021, que institui o Programa Municipal de Premiação aos Consumidores, mediante a adesão e utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha.
121/2022: Estabelece a taxa de custeio dos encargos administrativos nos moldes do disposto no parágrafo 4º, e fixa contribuição adicional estabelecida no parágrafo 7º, ambas com previsão no Art. 12 da Lei Complementar 01/2022. A taxa de administração dos encargos é fixada de 0,67%. A contribuição previdenciária é fixada na razão de 18,95% de janeiro a 31 de dezembro de 2023; de 16,91% de janeiro a dezembro de 2024; de 16,81% de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2039; de 16,82% de 1º de janeiro de 2040 a 31 de dezembro de 2056; de 16,83% de janeiro a dezembro de 2057.
