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A Sala do Empreendedor de Dois Irmãos lançou a campanha “MEI Legal Informa”, com o objetivo de alertar Microempreendedores Individuais de obrigações legais, importantes neste início do ano, para a manutenção e desenvolvimento dos negócios.
– O primeiro alerta da campanha chama atenção para o prazo para solicitação de reenquadramento para os MEIs que porventura foram excluídos do Simples Nacional, pela Receita Federal do Brasil. Os MEIs pendentes de regularização podem ter sido excluídos do Simples Nacional desde 1º de janeiro de 2025, em razão de débitos de guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) ou pendência de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Até 31 de janeiro é possível regularizar a situação e pedir o reenquadramento. A consulta em relação às dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC – informa a nota divulgada pela administração municipal.
A prefeitura destaca ainda que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda, lançou condições especiais para negociação de pendências de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE) até 31 de janeiro, com possibilidade de abater até 100% dos juros, multas e encargos legais, parcelando em até 133 vezes. Para auxiliar microempreendedores, além da campanha de alerta, a Sala do Empreendedor está à disposição para auxiliar na conferência da situação e formalização de eventual negociação.
– Os empreendedores, MEI ou MPE, podem entrar em contato pelo telefone/WhatsApp (51) 3564-8827. O servidor da Sala do Empreendedor de Dois Irmãos, Ariel Sander Scheidt, destaca que o momento é ideal para negociar as pendências e manter o enquadramento no Simples Nacional. Nos próximos dias, novos alertas serão publicados. Siga as redes sociais da prefeitura e da Sala do Empreendedor e acompanhe as novidades – conclui a nota.
