(Fotos: Divulgação / Câmara)
A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou na sessão de segunda-feira (6) mais sete projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. Confira:
106/2025: Altera artigos da Lei Municipal 4.912/2021, com vistas a adequar a legislação às alterações da Lei Federal 14.423/2022, substituindo as expressões idoso e idosos por pessoa idosa e pessoas idosas em toda a lei.
107/2025: Autoriza a contratação por tempo de determinado de um servente de escola, regime 44h semanais, para atender a demanda da Secretaria de Educação.
108/2025: Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 55 mil, para processo licitatório para obra de retirada de pilares existentes no plenário da Câmara de Vereadores.
109/2025: Revoga a Lei 5.225/2023, que determina a distância mínima para construção de novos postos de lavagem em Dois Irmãos. Conforme justificativa, a norma revogada cumpriu o seu mister, e atualmente é absorvida pela novel legislação que dispõe sobre a matéria, com a edição do Código de Obras e seus regulamentos.
112/2025 (substitutivo): Acresce o artigo 6º à Lei Municipal5.477/2025, que estabelece que fica o Poder Executivo autorizado a regularizar edificações de interesse histórico cultural e/ou tombadas, e de propriedade de entidades educacionais, religiosas, esportivas ou assistenciais, sem fins lucrativos, na forma que especifica.
– Propõe-se a inclusão do novo dispositivo, na medida em que as regularizações decorrentes desta Lei tratam de grandes áreas, perfazendo valores elevados. Somado a circunstância de que se tratam de entidades sem fins lucrativos que por essa razão em sua maioria trabalham com recursos que arrecadam para as atividades sociais tão somente. Assim, a possibilidade de pagamento parcelado possibilitará que se utilizem das prerrogativas da norma em comento – destaca a justificativa do projeto.
115/2025: Autoriza a contratação por tempo de determinado de um motorista, regime 44h semanais, para atender a demanda da Secretaria de Educação.
117/2025: Autoriza a abertura de créditos suplementares de R$ 2 milhões e R$ 40 mil, atendendo a solicitações das secretarias da Fazenda e da Saúde, para despesas correspondentes à folha de pagamento (salários e encargos) vigentes durante o período de setembro/2025 e para aquisição de medicamentos.
Congratulações e capacitação
Também foram aprovados dois requerimentos com voto de congratulações, propostos por Elony Nyland (MDB) e Celina Christovão (MDB): à Imobiliária Dois Irmãos, pela passagem dos 47 anos de fundação, comemorados no dia 1º de outubro; e ao Clube de Idosos Reviver, pelos 39 anos de história, comemorados no dia 11 de outubro.
Por fim, os vereadores ainda aprovaram um ofício da Secretaria da Saúde, solicitando espaço das dependências da Câmara para realização de capacitação com médicos e enfermeiros sobre Asma e DPOC, que será ministrada pela Dra. Luciana Zani Viegas, do Centro de Pesquisa em Pneumologia da PUCRS, no dia 15 de outubro, das 8h às 10h.
Duas indicações e nove pedidos de providência
Entre as matérias sem necessidade de votação, foram apresentados mais nove pedidos de providência, um requerimento com voto de pesar e duas indicações.
A indicação 042/2025, de Paulinho Gehrke (PP), solicita que seja verificada a viabilidade de apresentação de estudo ou projeto, com a estimativa de custo mensal, para implantação de monitoramento por câmeras com instalação de botão de pânico junto às escolas, sendo elas municipais, estaduais, privadas, unidades da FADI e o Projeto Global.
Já a 043/2025, de Celina Teixeira Christovão (MDB), solicita que seja verificada a viabilidade de construção de passeio público ou acostamento, na Rua Walter Backes, no bairro São Miguel.
