(Foto: Arquivo JDI)
Na sessão de segunda-feira (7), os vereadores de Morro Reuter aprovaram por unanimidade quatro projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. Destaque para o 063/2020, que estabelece desconto no pagamento do IPTU 2021, em cota única, bem como estabelece prazos de vencimento e forma de pagamento de tributos – IPTU, taxas de fiscalização e ISSQN – para o próximo ano.
De acordo com o documento, o IPTU 2021 em cota única terá desconto de 10% até 12 de março, de 5% até 12 de abril e de 2% até 12 de maio. Para quem optar pelo pagamento parcelado, os vencimentos ocorrem em 16 de junho, 16 de julho, 16 de agosto e 16 de setembro. Além disso, a Taxa de Licença de Localização e Fiscalização ou Vistoria deve ser paga até 25 de fevereiro – para os casos em que é tributado o ISSQN fixo, a possibilidade de pagamento parcelado prevê os prazos de 25 de fevereiro e 26 de abril. Também foram aprovados os projetos 062/2020, que autoriza repasse de recursos para a Fundação Assistencial de Dois Irmãos (FADI) no exercício de 2021; e 064/2020, que autoriza abertura de créditos suplementares no valor total de R$ 37.160,54, destinado a despesas diversas.
ÚLTIMA SESSÃO
Dois projetos seguem na Comissão de Pareceres e devem ser votados segunda-feira (14), na última sessão ordinária do ano. O 060/2020, do Orçamento Municipal, estima a receita e fixa a despesa em R$ 27.063.000,00 para 2021. Já o 065/2020 altera, acrescenta e revoga dispositivos do Código Tributário Municipal. O objetivo é se adequar à nova legislação federal acerca do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
