(Fotos: Divulgação / Câmara)
Na sessão de segunda-feira (8), a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou mais três projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, dois deles de concessão de recursos a entidades sem fins lucrativos. Confira:
98/2025: Dispõe sobre as normas gerais para o controle da movimentação dos bens patrimoniais móveis, dos materiais de consumo e dos bens imóveis da administração direta do município de Dois Irmãos.
– O presente projeto tem como objetivo a criação de uma nova legislação que substitua integralmente a Lei Municipal nº 4.197, de 7 de outubro de 2015. A Lei original concentrava-se exclusivamente nos bens móveis permanentes, deixando uma lacuna na regulamentação dos materiais de consumo e dos bens imóveis, que são igualmente importantes para a gestão eficiente dos recursos públicos. Esta nova Lei busca modernizar e unificar as diretrizes para o controle da movimentação de todo o patrimônio da Administração Direta do Município de Dois Irmãos. Esta nova Lei estabelece as normas gerais e os princípios fundamentais para a gestão de bens móveis, materiais de consumo e bens imóveis, proporcionando uma base legal abrangente e clara, possibilitando sua adequada regulamentação. Essa abordagem confere a flexibilidade necessária para que os procedimentos possam ser ajustados e aprimorados de forma dinâmica, acompanhando as evoluções das normas contábeis, tecnológicas e de gestão pública. A revogação expressa da Lei Municipal nº 4.197/2015 garante a clareza e a segurança jurídica, evitando conflitos normativos e consolidando a legislação patrimonial em um único diploma legal. A nova estrutura da Lei, mais concisa e focada nos princípios, aliada à possibilidade de regulamentação por Decreto, está em consonância com as melhores práticas do direito administrativo, onde a lei define as diretrizes e o decreto regulamenta sua execução – diz a justificativa.
100/2025: Autoriza a concessão de subvenção ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Dois Irmãos – Consepro, no valor total de até R$ 97.112,00. O objetivo é incrementar ações de videomonitoramento, com aquisição de equipamentos (câmeras) para instalação em outros pontos da cidade, inclusive na Canha de Laço.
101/2025: Autoriza a concessão de subvenção à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Dois Irmãos, no valor total de até R$ 43.049,18. A entidade necessita de aporte de recursos para atender a uma demanda reprimida, no período de setembro a novembro. Atualmente a média mensal de atendimentos fica em torno de 90 pessoas portadoras de câncer.
Moção, ofício e indicações
Também foram aprovados uma moção e um ofício. A moção 12/2015, de autoria do vereador Paulo Cezar Gehrke (PP), encaminha congratulações a Leivid Panho, pelo título conquistado no Master Fighting Championship 3 (MFC3), considerado o maior evento de lutas do Rio Grande do Sul, realizado no dia 30 de agosto, em Porto Alegre.
O ofício 04/2025, encaminhado pela Associação Amigos dos Autistas de Dois Irmãos – AMA, solicita as dependências da Câmara de Vereadores para a realização de um workshop gratuito com a nutricionista Anelise Christmann, especializada em terapia alimentar e seletividade alimentar, no dia 23 de setembro, a partir das 19h. O encontro será aberto à comunidade e tem como objetivo levar informação e orientação às famílias e profissionais que convivem com pessoas com autismo, fortalecendo a inclusão e a qualidade de vida.
Entre as matérias que não têm necessidade de votação, foram apresentados um pedido de providência e três indicações. As indicações são as seguintes:
37/2025, de Ricardo de Oliveira (MDB): – Solicita que seja alterada a Lei Municipal nº 4.753/2019, a fim de estender o vale-livro aos servidores que possuem contrato temporário com a administração municipal, oriundos de processo seletivo.
38/2025, de Carlos Alberto Klein (PP): Solicita que seja alterada a Lei Municipal nº 1.671/1999 reinserindo a Associação dos Professores, Grupo de Escoteiros e Clubes de Serviços no Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMA.
39/2025, de Adelia Volkweis (PP) e Andrea Blume (MDB): Solicita à Associação Amigos dos Animais o que segue: criação de um banco de dados público, através de redes sociais, especificamente contendo foto e informações úteis dos animais (características físicas, idade aparente, local e data aproximados da localização ou resgate) que estão aos cuidados da entidade.
