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O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a única obrigação financeira federal do Microempreendedor Individual (MEI). A campanha “MEI Legal Informa”, da Sala do Empreendedor de Dois Irmãos, reforça que a data de vencimento do DAS-MEI é o dia 20 de cada mês. Neste mês de janeiro, os microempreendedores individuais precisam se atentar ao reajuste no valor da contribuição mensal, decorrente do aumento do salário-mínimo, que passou para R$ 1.518,00. A taxa mínima agora é de R$ 75,90.
O documento de arrecadação pode ser emitido no portal do Simples Nacional, Portal Sebrae ou pelo aplicativo MEI, com opções de pagamento via boleto, PIX ou débito automático. Para auxiliar os MEIs dois-irmonenses a organizar as finanças e manter as contribuições em dia para evitar transtornos futuros, a Sala do Empreendedor lançou o MEI Legal Informa, publicando informações importantes e oferecendo suporte com orientações gratuitas.
– O valor do DAS-MEI é calculado com base na contribuição ao INSS (5% do salário-mínimo). Dependendo da atividade exercida, pode haver acréscimos de R$ 5,00 de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), elevando a taxa para até R$ 81,90. No caso do MEI Caminhoneiro, a contribuição mensal varia entre R$ 182,16 e R$ 188,16. Os empreendedores, MEI ou MPE podem entrar em contato com a Sala do Empreendedor pelo telefone/WhatsApp de atendimento (51) 3564-8827 ou presencialmente na Prefeitura de Dois Irmãos – diz a nota divulgada pela administração municipal.
