(Foto: Divulgação / Câmara)
A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou quatro projetos por unanimidade na sessão de segunda-feira (13) – três encaminhados pelo Poder Executivo e um de Resolução, proposto pelo vereador Sidnei Pannebecker (PP). São eles:
068: Altera a Lei 2.501/2008, com redação que lhe conferiu a legislação posterior. A inclusão da exigência de habilitação específica para o cargo de operador de máquinas foi sugerida pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
069: Autoriza o Poder Executivo de Dois Irmãos a proceder permuta de áreas do município. A proposição atende ao interesse público, na medida em que a área que está sendo recebida é necessária para a ampliação do arruamento viário, no caso, da Rua Esporte Clube Vila Rosa.
071: Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 4.745/2019. Segundo a justificativa, a inclusão dos conselheiros tutelares para fins de contratação de planos de saúde credenciados pelo município para si, cônjuge ou dependentes, companheiro(a), filhos(as), enteados e netos, nos termos do que estatui a Lei, decorre de pleito formulado pelos membros do Conselho Tutelar do município, o qual foi acatado, por considerá-lo legítimo durante o período em que estiverem investidos no mandato de conselheiro.
Resolução 03: Institui a condecoração do Mérito Farroupilha do Poder Legislativo de Dois Irmãos.
OUTRAS DEMANDAS
O projeto 070, que altera a redação do artigo 3º e anexo I da Lei 4.821/2020, que dispõe sobre a liberdade econômica, não foi à votação a pedido da própria administração, que deve substitui-lo. Já o documento 072, que cria cargo de nutricionista e altera o quadro de cargos de provimento efetivo do artigo 3º da Lei 2.501/2008, ficou na Comissão de Pareceres a pedido da vereadora Sheila da Silva (PT).
Por fim, ainda foi a aprovado o requerimento 54/2022, com votos de congratulações ao Grupo Escoteiro Os Moicanos pelos 42 anos de bons serviços prestados.
