Projeto de Issur Koch foi batizado de “Lei Marco Kirsch” (Foto: Mário Selbach)
O governador Eduardo Leite sancionou na segunda-feira (12), no Palácio Piratini, a Lei Nº 16.387/2025. De autoria do deputado estadual Issur Koch, a proposta cria o Conselho Estadual de Combate à Informalidade (Ceci).
A iniciativa surge em cenário de crescente preocupação com os impactos econômicos da pirataria e do comércio ilegal. Segundo dados do Índice de Economia Subterrânea 2023, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) em parceria com FGV Ibre, a economia subterrânea representa 17,8% do PIB brasileiro, movimentando cerca de R$ 1,7 trilhão fora da legalidade.
COMPETITIDADE
A promoção de produtos ilegais ameaça diretamente a competitividade das empresas formais, compromete a arrecadação de impostos e coloca em risco postos de trabalho.
O governo destacou que o Conselho será fundamental na articulação de ações governamentais de repressão, fiscalização, fomento à economia formal e conscientização da sociedade civil, envolvendo diferentes áreas do poder público para enfrentar de forma integrada o problema da informalidade.
A concorrência desleal compromete o faturamento das empresas formais, ameaça postos de trabalho e enfraquece toda a cadeia produtiva. “O fabricante de tênis local é obrigado a competir com um produto ilegal que chega ao mercado pelo mesmo preço. Isso não prejudica a multinacional, mas o trabalhador e quem gera emprego e renda aqui”, reforça o parlamentar.
Para Issur, o novo Conselho terá papel fundamental no enfrentamento dessa realidade ao integrar ações de governo, fiscalização, forças de segurança, entidades empresariais e sociedade civil, articulando políticas públicas permanentes para reduzir o espaço da economia ilegal, proteger o consumidor, fortalecer o empreendedorismo e garantir um ambiente de competição justo. “A sanção deste projeto representa um compromisso do Estado com quem trabalha certo, gera oportunidades e sustenta a economia real do Rio Grande do Sul”, afirma o deputado.
O projeto foi denominado “Lei Marco Kirsch”, em homenagem ao ex-diretor da ACI-NH, que sugeriu o projeto ao parlamentar em 2020, falecido em 2021. O ato contou com as presenças do vice-presidente Jurídico da Federasul, Milton Terra Machado, vice-presidente da Fecomércio, Leomar Rehbein, coordenadora Jurídica da Abicalçados, Suély Mühl, e Bárbara Marianne Schleichet, relações Institucionais da BAT Brasil.
