Morro Reuter aprova desconto de até 90% em multa e juros da Dívida Ativa

18/03/2021
(Foto: Arquivo JDI)

(Foto: Arquivo JDI)

Os vereadores de Morro Reuter aprovaram, por unanimidade, dois projetos de Lei na sessão da última segunda-feira (15). O documento 015/2021 autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multa e juros dos créditos da fazenda pública municipal, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou não. O pagamento pode ser feito em cota única ou parcelado, com os seguintes descontos e prazos:

– Remissão de 90% dos juros e multa incidentes no período de 01/04 a 29/10/2021, mediante recolhimento em parcela única.

– Remissão de 70% dos juros e multa incidentes no período de 01/04 a 15/07/2021, mediante recolhimento em até seis parcelas mensais e consecutivas.

O outro projeto aprovado foi o 016/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar um engenheiro civil, em regime emergencial e por tempo determinado de até 12 meses, com carga horária de 20 horas semanais.


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