(Foto: Divulgação / Câmara)
A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou na segunda-feira (13) três projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, todos por unanimidade. São eles:
113/2023: Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 199.615,00 para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O recurso vem do governo estadual através do Programa de Recuperação da Fertilidade do Solo. “Como o município foi contemplado para recuperar 32,5 hectares de solo, este programa beneficiará 19 famílias. Esperamos ajudar estas famílias que sofrem com a degradação dos nutrientes do solo em razão da erosão provocada pelo ciclone extratropical dos dias 15 e 16 de junho, comprometendo a fertilidade do solo e sua produção. O município fica dispensado de contrapartida em decorrência da publicação de estado de situação de emergência decretado e homologado, conforme decreto nº 4.328 de 19/06/2023”, destaca a justificativa do projeto.
114/2023: Acrescenta o Setor de Regulação da Secretaria da Saúde ao Art. 47, acrescenta o Art. 54-A, ambos à Lei Municipal 2.523/2008, cria a função de chefe do Setor de Regulação da Secretaria da Saúde, com respectiva função gratificada, ambos junto ao Art. 20, bem assim, altera o Anexo II, todo da Lei Municipal 2.501/2008. “Propomos essas alterações visando atender demanda da Secretaria da Saúde, que entende necessária a criação de setor exclusivo para cuidar e orientar a regulação, diante do volume de demandas que existe”, diz o prefeito Jerri Meneghetti na justificativa.
116/2023: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Grupo Escoteiro Os Moicanos, de Dois Irmãos, com o objetivo de participar das despesas com as atividades desenvolvidas pela entidade, consistente no Projeto “Acampamento do Grupo Escoteiro Os Moicanos”, que acontece nos dias 18 e 19 de novembro, até o valor de R$ 6.710,00.
