(Foto: Divulgação / Câmara)
Na sessão de segunda-feira (16), a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou cinco projetos encaminhados pelo Poder Executivo, além de um projeto de Decreto Legislativo, apresentados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças. Confira:
54/2025: Altera a redação dos artigos 30 e 32 da Lei Municipal 4.535/2017, que altera e consolida o texto do Código Tributário de Dois Irmãos. Propõe a isenção de Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITBI também na primeira retomada dos imóveis pela Caixa Econômica Federal, por inadimplência do comprador originário, quando da venda ao novo adquirente.
55/2025: Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 2.006/2003, que institui o sistema de “sobreaviso” no serviço público municipal.
56/2025: Cria gratificação para os membros da Comissão de Responsabilidade e Apuração das Infrações Administrativas da Lei Federal 14.133/2021, processos administrativos especiais.
57/2025: Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal 4.548/2018, que constitui o Gabinete de Gestação Integrada Municipal – GGIM.
58/2025: Autoriza a contratação por tempo de determinado de um mecânico regime 44h semanais para a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Projeto de Decreto Legislativo 02/2025: Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas de governo do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2022. A Comissão de Orçamento e Finanças deliberou pela aprovação das contas, acompanhando o parecer do TCE/RS.
Anteprojeto
O vereador Kelvin Penedo (PT) apresentou o anteprojeto de Lei 04/2025, que institui a obrigatoriedade e criação de infraestrutura de pontos de carregamento para veículos elétricos em Dois Irmãos e dispõe sobre parcerias e custos. O documento segue como sugestão ao Poder Executivo.
Velocidade e radar
Na sessão de 2 de junho, a suplente Eliane Becker (PP) sugeriu que as câmeras de videomonitoramente também fossem utilizadas para fiscalizar e multar condutores que trafegam em alta velocidade nas vias asfaltadas dentro da cidade.
Na última segunda-feira (16), o vereador Betinho Klein (PP) falou sobre o assunto:
– Ela colocou que nossas câmeras de videomonitoramento poderiam servir também como pardal ou radar e multar, mas não podem. Elas não servem para isso e não existe fazer uma adaptação nessas câmeras. Além disso, por uma Lei federal, dentro do município pode haver pardais quando tem Guarda Municipal. Pode até existir alguma situação dentro da Lei federal ou da estadual em que se possa colocar radar, mas eu desconheço. No nosso videomonitoramento atual, não existe forma de fazer adaptação, tecnicamente falando – declarou ele.
