(Fotos: Divulgação / Câmara)
Na sessão da última segunda-feira (17), a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou dois projetos de Lei encaminhados pela prefeitura. O 142/2025 altera artigo da Lei 4.386/2020, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante venda, imóveis de propriedade do município de Dois Irmãos, através de procedimento licitatório.
O 144/2025 autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão de direito real de uso de bens públicos de propriedade do município à entidade civil, sem fins lucrativos, que será selecionada por meio de edital de seleção, para figurar como entidade organizadora – EO, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV-Entidades, na seleção disponibilizada pela Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025. O objetivo é a construção de unidades habitacionais.
Também foram aprovados três projetos de Lei legislativos, dois deles propostos por Elony Nyland (MDB) e Celina Christovão (MDB). Os documentos 14 e 15/2025 propõe alteração de denominação de ruas no Loteamento Residencial do Lago III, no bairro Bela Vista: a Rua 8 passa a denominar-se “Rua das Oliveiras”, e a Rua 9, “Rua dos Jerivás”.
Já o projeto 13/2025, de autoria do vereador Ricardo de Oliveira (MDB), “dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público”.
– O projeto tem por finalidade assegurar a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público municipal, de modo a favorecer a convivência familiar, a organização das rotinas domésticas e o fortalecimento dos vínculos afetivos entre os estudantes. Em Dois Irmãos, assim como em diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, é comum que famílias possuam mais de um filho em idade escolar, muitas vezes matriculados em escolas diferentes por falta de vagas disponíveis. Essa situação acarreta dificuldades logísticas para os pais ou responsáveis, especialmente aqueles que trabalham em horário comercial e dependem do transporte público ou escolar, além de impactar o tempo de convívio familiar e a segurança das crianças. A proposta busca otimizar o processo de matrícula e rematrícula, garantindo que, sempre que possível, os irmãos estudem na mesma unidade educacional, desde que a escola ofereça o nível de ensino pretendido. Caso não seja possível atender a todos os irmãos no mesmo estabelecimento, o projeto também prevê prioridade de matrícula em escola próxima – destaca a justificativa.
