Prazo para abatimento de 85% está chegando ao fim

Até o dia 31 de julho, os contribuintes de Dois Irmãos têm a oportunidade de quitar seus débitos junto à prefeitura com desconto de 85% sobre multa e juros. Nos meses seguintes, os descontos são menores. A proposta beneficia pessoas físicas e jurídicas com dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição de Melhoria, entre outros componentes da dívida ativa do município até o dia 31 de dezembro de 2018. A proposta não compreende descontos em multa de legislação de trânsito e ambiental, restituições, honorários advocatícios, lançamento por homologação de ação fiscal, despesas judiciais e glosas.
O projeto de Lei sobre remissão de juros e multa é uma iniciativa do Poder Executivo e foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores no início de maio. Para dispensa parcial dos encargos devidos relativos a multa e juros, o contribuinte deve comparecer ao Setor de Cadastro da Secretaria da Fazenda, na prefeitura, com documento de identificação em mãos. No local, o contribuinte poderá verificar o débito atualizado.

VANTAGENS
Vale lembrar que o contribuinte paga o valor original do débito acrescido de correção monetária. Quem está em débito não consegue certidão negativa de débito e fica impedido, por exemplo, de vender seu imóvel e registrar a venda; dá-lo em garantia para empréstimos bancários; finalizar inventário por morte em que o imóvel faça partilha. Também impossibilita que pessoas físicas e jurídicas venham a participar de licitações por dívida com ISSQN. Além disso, o contribuinte pode ter penhora de imóveis com impostos em dívida ativa e restrições bancárias quando o nome estiver com débitos.

PRAZOS E DESCONTOS
1º a 31 de julho: 85%
1º a 31 de agosto: 80%
1º a 30 de setembro: 75%
1º a 31 de outubro: 70%
1º a 30 de novembro: 65%
1º a 27 de dezembro: 60%

(Foto: Octacílio Freitas Dias)