Câmara aprova descontos de até 90% em multa e juros nas dívidas com a prefeitura

23/02/2022
(Foto: Octacílio Freitas Dias)

(Foto: Octacílio Freitas Dias)

Na sessão de segunda-feira (21), a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou três projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, além de uma moção de congratulações, um requerimento e um pedido de informação – todos por unanimidade.

O principal projeto na pauta foi o 016/2022, que autoriza a prefeitura a conceder remissão de multa e juros dos créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não, excetuados os referidos no Art. 1º desta Lei, inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não. Os descontos de multa e juros para quem tem dívida com a prefeitura variam de 90% a 55%, dependendo da data de pagamento, que deve ser à vista. A medida não inclui créditos decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, tributos lançados por homologação, provenientes de ação fiscal, restituições, honorários advocatícios, despesas judiciais e glosas.

– Historicamente o município tem efetivado um grande esforço para cobrar créditos vencidos e inscritos em Dívida Ativa, decorrentes principalmente de débitos de IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria, além de dívidas não tributárias, notadamente referentes a casas populares – seja por meio de cobrança direta, realizada pelo Setor de Cadastros, seja por via judicial. Embora o esforço dispensado sempre tenha surtido efeito, não se observa a esperada diminuição do montante da Dívida Ativa, que só faz crescer, tanto pelo aumento da inadimplência, quanto pelo acréscimo ao qual é submetida em virtude da aplicação de correção monetária, multas e juros. Assim, com a presente proposição, o município tem ciência que não alcançará zerar a dívida ativa, mas certamente diminuirá este passivo e passará a disponibilizar tais valores para obras e serviços em favor da comunidade – justifica o prefeito Jerri Meneghetti, lembrando que a iniciativa também foi adotada nos anos de 2007, 2009, 2011, 2013, 2015, 2017, 2019 e 2021.

Os demais projetos aprovados na segunda-feira são: 015/2022, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 30 mil para a Secretaria da Saúde, com o objetivo de adequar a classificação contábil referente ao transporte de pacientes aos hospitais de referência; e 018/2022, que institui o Calendário de Eventos de Dois Irmãos para 2022.

 

PRAZOS E DESCONTOS

1º a 31 de março: 90%

1º a 30 de abril: 85%

1º a 31 de maio: 80%

1º a 30 de junho: 75%

1º a 31 de julho: 70%

1º a 31 de agosto: 65%

1º a 30 de setembro: 60%

1º a 31 de outubro: 55%


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