(Foto: Divulgação / Câmara)
Os vereadores de Dois Irmãos aprovaram na segunda-feira (21) três projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, entre eles o 68/2024. O documento autoriza a aprovação de projeto para implantação de empreendimento consistente em complexo de uso turístico, “Resort e Hotel Multipropriedade”, em Zona Rurbana – ZRB e Zona de Interesse Turístico – ZIT, com até cinco pavimentos, em exceção ao disposto no art. 3º, inciso III, Quadro I – Regime Urbanístico do Anexo III, dispensando ainda a exigência do disposto no art.79 para a análise de sua viabilidade, ambos da Lei Municipal 4.733/2019. A presente autorização tem prazo de até um ano para apresentação do projeto do empreendimento.
– A proposta é a construção de um complexo composto de prédios para em torno de 900 unidades, praia de piscinas de ondas, pista de skate profissional, piscinas aquecidas e diversos espaços esportivos, entre outros, que serão em regime de propriedade compartilhada, quando implica o uso temporário pelo proprietário e demais usuários mediante pagamento de diárias, com áreas de lazer múltiplas, piscinas aquecidas, quadras poliesportivas, espaços para caminhadas, mar de ondas, implicando virada de paradigma no turismo no município. Assim, mister encontrar formas jurídicas para trazer ao município turistas, aumentar o número de empregos que serão necessários para a manutenção e administração do empreendimento, com retornos diretos e indiretos, participando desta forma na mantença dos serviços públicos à nossa comunidade – destaca o prefeito Jerri Meneghetti na justificativa.
O projeto 71/2024 autoriza a abertura de créditos suplementares nos valores de R$ 250 mil e R$ 156 mil, para as secretarias da Saúde e de Infraestrutura e Serviços Públicos. Os recursos serão utilizados na renovação de contrato de serviços médicos das especialidades de clínico geral, ginecologista e pediatria para as UBS (Unidades Básicas de Saúde); e para viabilizar a contratação de empresa para execução de serviço de roçada, capina, poda de árvore, recolhimento de lixo e serviços gerais. O 72/2024 altera dispositivos da Lei Municipal 4.535/2017, que altera e consolida o texto do Código Tributário de Dois Irmãos, e recebeu uma emenda modificativa e supressiva.
