(Foto: Divulgação / PMDI)
Nos últimos dias, o Conselho Tutelar de Dois Irmãos está promovendo uma ação de conscientização contra a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados por crianças e adolescentes. Estão sendo fixados cartazes em pontos estratégicos.
Segundo informações da administração municipal, a campanha é voltada aos proprietários de bares e estabelecimentos comerciais, baseada no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, art.81, que determina a proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos e produtos que causam dependência física ou psíquica.
– Cabe também ressaltar que o ECA, em seu art. 243, também considera como crime os atos de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente, e prevê pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa. A sede do Conselho Tutelar de Dois Irmãos fica situada na Avenida São Miguel, 453, Centro. Denúncias ou dúvidas podem ser feitas pelos telefones (51) 3564-8804 ou 9 9199-1869 (24h) – diz a nota da prefeitura.
