Documento deve ser sancionado pela prefeita

Os vereadores aprovaram por unanimidade, nesta segunda, o projeto de Lei 039/2020, que autoriza a prefeitura de Dois Irmãos a ajudar no aluguel de microempresas e de microempreendedores individuais (MEI). O documento precisou ser readequado após receber duas emendas do Poder Legislativo.
O projeto institui o Programa Emergencial de Auxílio ao Comércio e Prestação de Serviços Formais para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública em razão da Covid-19, através do qual a prefeitura poderá bancar até 50% do aluguel por até três meses. Os valores ficam limitados a R$ 1,5 mil para MEI e R$ 2 mil para microempresa. Os beneficiários serão selecionados por ordem de protocolo. Para receber o auxílio, o microempreendedor ou a microempresa deverá ter faturamento anual de até R$ 360 mil, entre outros requisitos. O valor total do programa é de R$ 170 mil (R$ 120 mil da prefeitura e R$ 50 mil da Câmara).