(Foto: Octacílio Freitas Dias)
A Secretaria da Fazenda de Dois Irmãos lançou mais uma edição do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, por meio da Lei 4.750/2026, que prevê descontos em juros e multas para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025.
Segundo nota divulgada pela prefeitura, o programa tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias junto ao município, oferecendo condições especiais para pagamento, tanto à vista quanto parcelado no caso do ISSQN.
Para o ISSQN, os descontos podem chegar a 95% em juros e multas para pagamento à vista realizado em junho; e até 85% para o pagamento parcelado, com entrada mínima de 30% do valor da dívida. Os percentuais variam conforme o período de adesão ao programa (ver abaixo). Para os demais tributos municipais, os descontos à vista começam em 90% sobre juros e multas no mês de junho.
– O contribuinte interessado deverá comparecer ao Setor de Receita da Prefeitura para consultar valores e formalizar a adesão ao programa. Os cálculos serão realizados presencialmente pelo setor responsável. O REFIS não contempla multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações ao erário, honorários advocatícios e despesas judiciais. A iniciativa busca oferecer uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal, garantindo descontos significativos e contribuindo para o fortalecimento da arrecadação municipal – informa a administração municipal.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3564-8821 ou pelo WhatsApp (51) 98196-9028. O horário de atendimento é das 7h30 às 18h na segunda-feira e das 7h30 às 13h30 de terça a sexta.
