(Fotos: Divulgação / Câmara)
Na sessão de segunda-feira (18), a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou por unanimidade o projeto de Lei 49/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026. A iniciativa garante desconto em juros e multa relativos a débitos de tributos como IPTU, ISSQN e Contribuição de Melhoria.
De acordo com o documento, o objetivo é promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, ajuizados ou não, mediante a concessão de remissão parcial dos encargos relativos à multa e aos juros incidentes. O programa não inclui os créditos decorrentes de infrações à legislação de trânsito e à legislação ambiental, bem como aqueles relativos a restituições, cumprimento de sentença, indenizações ao erário, glosas, honorários advocatícios e despesas judiciais.
Para ter direito aos descontos, o contribuinte deve quitar seus débitos à vista, com exceção daqueles relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que conta com a condição especial de parcelamento (ver abaixo).
Justificativa do projeto
O prefeito Jerri Meneghetti destaca que “a proposta mantém a sistemática já adotada em exercícios anteriores, baseada na concessão de remissão parcial de juros e multa, com percentuais decrescentes ao longo do tempo, mecanismo que se mostra eficaz na indução do pagamento antecipado dos débitos e na recuperação de receitas”.
– Como inovação relevante, o presente projeto estabelece condições diferenciadas para os débitos relativos ao ISSQN, considerando sua importância estratégica para o município, especialmente no contexto da reforma tributária nacional sobre o consumo, que impactará diretamente a estrutura de arrecadação municipal nos próximos anos. A medida busca não apenas a recuperação de créditos, mas também a melhoria da conformidade fiscal dos contribuintes, o fortalecimento da base econômica local e a preparação do município para o novo cenário tributário, contribuindo para maior previsibilidade e sustentabilidade das receitas públicas – acrescenta ele no texto.
Subvenção complementar
Também foi aprovado na segunda-feira o projeto de Lei 51/2026, que autoriza a concessão de subvenção social complementar ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Dois Irmãos – CONSEPRO, no valor de R$ 301.768,00; e o pedido de informação 03/2026, de Kelvin da Silva Penedo (PT), que diz o seguinte:
– Com relação ao contrato de concessão dos serviços públicos de saneamento básico firmado entre o Poder Executivo e a AEGEA/CORSAN de Dois Irmãos, solicita-se o que segue: 1) Que seja remetido cópia integral do contrato firmado entre o Poder Executivo e a AEGEA/CORSAN; 2) Há algum setor ou servidor público responsável pela fiscalização do contrato e dos serviços prestados pela concessionária?
COMO FICA O REFIS 2026
Condição para pagamento à vista do ISSQN
De 01/06 a 30/06 – 95%
De 01/07 a 31/07 – 90%
De 01/08 a 31/08 – 85%
De 01/09 a 30/09 – 80%
De 01/10 a 31/10 – 75%
Condição para pagamento parcelado do ISSQN (30% de entrada + saldo)
De 01/06 a 30/06 – 85%
De 01/07 a 31/07 – 80%
De 01/08 a 31/08 – 75%
De 01/09 a 30/09 – 70%
Condição para pagamento à vista dos demais tributos
De 01/06 a 30/06 – 90%
De 01/07 a 31/07 – 85%
De 01/08 a 31/08 – 80%
De 01/09 a 30/09 – 75%
De 01/10 a 31/10 – 70%
