(Fotos: Divulgação / Câmara)

A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou cinco projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, na sessão da última segunda-feira (20). São eles:

126/2025: Cria e acresce dois cargos de analista em sistema de informação geográfica, um cargo de desenvolvedor em sistema de informação geográfica e um cargo de técnico em informática, e extingue dois cargos de desenhista, junto ao quadro de cargos de provimento efetivo previsto no Art. 3º da Lei 2.501/2008.

– A proposição é motivada em decorrência das solicitações encaminhadas pelas secretarias de Administração e de Planejamento e Sustentabilidade, que aduziram a necessidade de tais criações e alterações a fim de bem desenvolver as atividades e serviços postos à disposição da comunidade – destaca a justificativa.

127/2025: Altera a redação de artigo da Lei Municipal 4.836/2020, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante venda, imóveis de propriedade do município de Dois Irmãos, através de procedimento licitatório, conforme especifica.

– A alteração proposta advém da Secretaria de Desenvolvimento Econômico com vistas a modificação das condições de aquisição dos lotes industriais, voltando a redação de origem, visto que contribui para que apenas empresas com projetos sólidos e efetiva capacidade de investimento ingressem no processo licitatório, assegurando que os lotes cumpram sua finalidade social e econômica que se trata da instalação de empreendimentos que fortaleçam a economia local, ampliem a base produtiva do município e fomentem a geração de novos postos de trabalho. Além disso, a definição de um prazo máximo de 60 meses para o pagamento do saldo garante maior previsibilidade e equilíbrio no processo de gestão dos imóveis públicos, permitindo ao município uma administração mais eficiente e alinhada às boas práticas de incentivo ao desenvolvimento econômico – diz a justificativa.

128/2025: Altera a redação de artigo da Lei Municipal 4.535/2017, que altera e consolida o texto do Código Tributário de Dois Irmãos. O Art. 113 passa a viger com a seguinte redação: “A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente imóvel de propriedade privada e quando instituída, a critério do Poder Executivo, deverá observar o constante deste Título IV, Capítulo Único”.

– Propõe-se a alteração na medida em que a atuação se dá em sua maioria por pavimentação comunitária, para que dessa forma não se tenha interpretações divergentes e até conflitantes quanto a instituição da contribuição – diz a justificativa.

129/2025: Altera artigo da Lei Municipal 2.055/2003, que cria o Fundo do Patrimônio Cultural e Arquitetônico de Dois Irmãos. O Art. 3º passa a viger com a seguinte redação: “O Fundo Municipal do Patrimônio Cultural e Arquitetônico – FMPCA terá o Prefeito Municipal como ordenador de despesas, devendo a Secretaria da Fazenda manter os controles contábeis e financeiros de movimento dos recursos do Fundo Municipal e eventual prestação de contas dos recursos aplicados ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural”.

– A alteração proposta visa unificar a redação de origem (caput + parágrafo único), assim como atualizar a redação, tudo com vistas a abertura de CNPJ junto à Receita Federal, adequações essas de ordem contábil e necessárias – informa a justificativa do documento.

131/2025: Altera artigo da Lei Municipal 5.571/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no orçamento. A proposição visa corrigir erro material do PL 108/2025, que gerou a Lei 5.571 de 7 de outubro de 2025.

Pedidos de informação

Também foram aprovados três pedidos de informação, todos apresentados pelo vereador Kelvin da Silva Penedo (PT). São eles:

021/2025: Solicita ao Poder Executivo o que segue: Se o Anteprojeto de Lei nº 02/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira para cães de médio e grande porte em locais públicos e festividades no município de Dois Irmãos”, foi analisado pelo Executivo. Em caso positivo, qual a previsão de encaminhamento do Projeto de Lei correspondente a esta Casa Legislativa? Em caso negativo, quais os motivos para o não atendimento da proposição?

022/2025: Solicita ao Poder Executivo o que segue: 1. Se o Anteprojeto de Lei nº 01/2025, que “Institui o Cordão AVC Estrela como identificador especial destinado a pessoas que sofreram Acidente Vascular Cerebral (AVC) no município de Dois Irmãos”, foi analisado pelo Executivo; 2. Em caso positivo, qual a previsão de encaminhamento do Projeto de Lei correspondente a esta Casa Legislativa? 3. Em caso negativo, quais os motivos para o não atendimento da proposição?

023/2025: Solicita ao Poder Executivo o que segue: 1) Qual(ais) o(s) motivo(s) do fechamento do espaço cultural localizado na esquina da Avenida Irineu Becker com a Rua Novo Hamburgo, localizado na Praça dos Três Poderes? 2) Existe algum projeto pensado para aquele espaço de cultura, leitura e entretenimento dos trabalhadores das indústrias que ficam nas proximidades? 3) Cogitou-se a possibilidade de propor uma parceria com a Associação dos Artesãos, por exemplo, para disponibilizar o local para a venda de artesanato ou afins?