(Foto: Divulgação / Câmara)
Na sessão de segunda-feira (24), a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou mais sete projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, todos por unanimidade. São eles:
62/2023: Autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 500 mil para a Secretaria da Saúde. Recurso é destinado a aditivo de prestação de serviços médicos de especialidades específicas para atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde.
63/2023: Autoriza contratação por tempo determinado de até 12 meses de um técnico de enfermagem PSF, regime de 40 horas semanais, para atendimento na atenção primária da saúde da rede municipal.
64/2023: Autoriza contratação por tempo determinado de até 12 meses de cinco serventes de escola, regime de 44 horas semanais, para atendimento na rede municipal de educação.
66/2023: Autoriza abertura de crédito especial de R$ 300 mil para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Recurso é para cobertura das despesas referentes ao programa “Credi 2 Irmãos” de microcrédito aos microempresários de Dois Irmãos, incentivo criado pela Lei Municipal 5.230, de 4 de julho de 2023.
65/2023: Altera a redação do Artigo 1º e acrescenta o Artigo 1º-A, ambos da Lei 4.955/2021, que estabelece o calendário de pagamento e forma de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas correlatas. Os descontos permanecem os mesmos para 2024, mas sofrem alteração quando, por imóvel, constar lançado débito vencido e não suspenso sob qualquer de suas formas legais, até 30 de novembro do ano anterior ao lançamento.
67/2023: Altera o parágrafo único do Artigo 2º da Lei Municipal 5.230/2023, que institui o programa “Credi 2 Irmãos” e autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com a RS Garanti e a destinar R$ 300 mil, a título de garantia, para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte instaladas em Dois Irmãos.
69/2023: Autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 60 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Recurso é para a suplementação da conta 396, com vistas ao atendimento do programa “Aluguel Social”, aprovado através da Lei Municipal 5.228/2023.
