(Foto: Octacílio Freitas Dias)
Está em análise na Câmara de Vereadores de Dois Irmãos o projeto de Lei 118/2023, que autoriza o Poder Executivo a corrigir em 4,48%, a partir de 1º de janeiro de 2024, os créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso.
O reajuste incide em tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo com a administração municipal, o percentual proposto é fruto da média aritmética apurada entre INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor e IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, verificados entre novembro de 2022 a outubro de 2023. Vale lembrar que, para garantir os descontos integrais no IPTU 2024, o contribuinte tem até o fim do mês para regularizar sua situação. Conforme a Lei 5.243/2023, quem estiver com débito vencido com o município até 30 de novembro do ano anterior terá os descontos reduzidos no IPTU. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3564-8822 ou pelo WhatsApp do Setor de Receita da Fazenda (51) 98196-9028.
