(Fotos: Divulgação / Câmara)
Na sessão de segunda-feira (24), a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou mais sete projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. Destaque para o 15/2025, que autoriza o município a conceder remissão de multa e juros dos créditos da Fazenda Pública inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024, ajuizados ou não.
O perdão sobre multa e juros pode chegar a 90% até 31 de março, mas não inclui créditos decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, tributos lançados por homologação, provenientes de ação fiscal, restituições, honorários advocatícios, despesas judiciais e glosas.
– Historicamente o município tem efetivado grande esforço para cobrar créditos vencidos e inscritos em Dívida Ativa, decorrentes principalmente de débitos de IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria, além de dívidas não tributárias, notadamente referentes a casas populares – seja por meio de cobrança direta, realizada pelo Setor de Cadastros, seja por via judicial. Embora o esforço dispensado sempre tenha surtido efeito, não se observa a esperada diminuição do montante da Dívida Ativa, que só faz crescer, tanto pelo aumento da inadimplência, quanto pelo acréscimo ao qual é submetida em virtude da aplicação de correção monetária, multas e juros. Assim, com a presente proposição, o município tem ciência que não alcançará zerar a dívida ativa, mas certamente diminuirá este passivo e passará a disponibilizar tais valores para obras e serviços em favor da comunidade – justifica o prefeito Jerri Meneghetti.
Calendário da remissão
– 3 a 31 de março, remissão de 90% dos juros e multa incidentes
– 1º a 30 de abril, remissão de 85% dos juros e multa incidentes
– 2 a 30 de maio, remissão de 80% dos juros e multa incidentes
– 2 a 30 de junho, remissão de 75% dos juros e multa incidentes
– 1º a 31 de julho, remissão de 70% dos juros e multa incidentes
– 1º a 29 de agosto, remissão de 65% dos juros e multa incidentes
– 1º a 30 de setembro, remissão de 60% dos juros e multa incidentes
– 1º a 31 de outubro, remissão 55% dos juros e multa incidentes
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DEMAIS PROJETOS
Além de outros seis projetos do Poder Executivo, também foram aprovados um projeto de Lei Legislativo, um projeto de Resolução e dois pedidos de informação. Confira:
14/2025: Altera os artigos 110, 115-A, 167 e 170 da Lei Municipal 1.883/2001. O objetivo é “aprimorar o texto dos dispositivos legais que regem algumas diretrizes estatutárias conferidas e delegadas ao servidor público, ajustando-as ao atual contexto e realidade vivenciada na seara administrativa, tudo para uma melhor eficiência nas atividades administrativas”.
16/2025: Cria 6 cargos de auxiliar de administração 34h semanais, 1 cargo de enfermeiro PSF 40h semanais e 1 cargo de recepcionista 40h semanais, para as secretarias de Administração e da Saúde.
17/2025: Autoriza a contratação, por tempo determinado de até 12 meses, de 3 monitores educacionais 40h semanais, 1 assistente social 34h semanais e 6 professores de Educação Infantil e Séries Iniciais, regimes de 22h, 25h e 40h semanais, para a rede municipal de educação.
18/2025: Cria cargo de arquiteto, regime 34h semanais, para a Secretaria de Planejamento e Sustentabilidade.
20/2025: Autoriza a contratação, por tempo determinado de até 12 meses, de 1 professor de Matemática 22h semanais para a rede municipal de educação.
22/2025: Autoriza a prorrogação, em caráter excepcional por até 12 meses, de 15 contratos temporários que decorrem das Leis municipais 5.318/2023, 5.330/2024, para a rede municipal de educação.
Legislativo 02/2025: Altera dispositivos da Lei 2.873/2010, que institui o benefício de vale-alimentação para os servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos. Objetivo é estender o benefício aos servidores ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo.
Resolução 08/2025: Autoriza viagem do vereador Kelvin da Silva Penedo (PT) a Brasília (DF), no período entre 25 e 28 de março, com vistas a cumprir agenda junto à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para apresentação e cobrança de demandas, captação de recursos, investimentos e projetos para o desenvolvimento do município e região.
Informação 01/2025 – Andrea Blume (MDB): 1. Quantos alunos da rede pública municipal necessitam de acompanhamento específico em razão de necessidades especiais? 2. Quais são as necessidades especiais e quantos alunos se enquadram em cada uma? Quantos alunos são atendidos pelo Núcleo de Atendimento Especializado (NAE) atualmente?
Informação 02/2025 – Betinho Klein (PP): 1. Qual a área total de imóveis de propriedade do município? 2. Em quantos locais há edificações? 3. Qual a área total dessas edificações?
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VIAGENS A BRASÍLIA
O vereador Ederson Bueno (MDB) esteve em Brasília na semana passada, a convite do deputado federal Alceu Moreira (MDB). Entre as demandas encaminhadas, estão projetos para construção de um novo CTG no bairro São João e de casas populares.
– Tivemos várias agendas, mas é importante destacar uma que tivemos no Ministério das Cidades, onde esteve o encarregado do programa Minha Casa, Minha Vida. Fiz uma apresentação do projeto com planta baixa, com descritivo de metragem de cada casa e de estimativa de custo. Também oficiamos a intenção do município de ser agraciado com verbas neste sentido. O pedido foi protocolado, recebemos um número para acompanhar seu progresso e também foi nos passada a informação de que o projeto começará a contemplar municípios com mais de 50 mil habitantes a partir de 1º de março e municípios com menos de 50 mil habitantes a partir de 17 de março. Já conversei com o secretário de Planejamento e vamos seguir monitorando – comentou ele.
Ederson ainda confirmou o encaminhamento de mais uma importante emenda.
– Através do deputado Alceu Moreira, o município será agraciado com uma verba de R$ 480 mil, que vem em nome de toda a bancada do MDB e que será utilizada pela Secretaria de Obras para a compra de equipamentos. A princípio, nesta viagem a Brasília conquistamos o valor de R$ 480 mil, mas plantamos várias sementes que no decorrer das próximas semanas e dos próximos meses podem estar gerando frutos – concluiu o parlamentar.
Kelvin da Silva Penedo (PT) viajará para a capital federal no final de março, a convite do deputado estadual Adão Pretto Filho. A comitiva reunirá prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais do Rio Grande do Sul.
O vereador pretende apresentar quatro projetos, inclusive se reuniu com o prefeito Jerri Meneghetti para tratar do assunto.
– O primeiro projeto é a tentativa de uma emenda parlamentar para as três entidades tradicionalistas do nosso município: a ACTG Portal da Serra, que está tomada de cupim; a ACT Os Taura, que precisa ampliar a cozinha e fazer melhorias; e o CTG Liberdade Gaúcha, para aquisição de equipamentos. Também inscrevi um projeto para a aquisição de uma UTI móvel, mas, conversando com o prefeito, ele sugeriu que modificasse para a aquisição de uma van para levar pacientes a Porto Alegre, Canoas. O terceiro é para beneficiar a Associação Amigos dos Autistas – AMA e o último, para pavimentação. Volta e meia recebemos pedidos de capeamento asfáltico, só que a gente precisa buscar dinheiro para isso, pois o município não tem do (recurso) livre – destacou Kelvin.
