(Fotos: Divulgação / Câmara)

Na sessão da última segunda-feira (27), a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou quatro projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, um projeto de Lei Legislativo e um projeto de Resolução.

Entre as matérias sem necessidade de votação foram apresentados três requerimentos com voto de pesar, dois pedidos de providência e uma indicação. A indicação 04/2026, de autoria do vereador Paulinho Gehrke (PP), solicita ao Poder Executivo que seja verificada a possibilidade de construção de uma passarela para pedestres junto à ponte localizada na Avenida João Klauck, no bairro Moinho Velho.

Confira a seguir os projetos aprovados:

42/2026: Altera dispositivos da Lei Municipal 4.717/2019, que estabelece condições para regularização de edificações em fase final de construção ou concluídas.

43/2026: Cria Gratificação de Função de Coordenação da Reforma Tributária – GFCRT, para coordenação, planejamento, acompanhamento da implementação da Reforma Tributária em Dois Irmãos. O valor da Gratificação de Função é fixada em R$ 1.650, sendo reajustado nos mesmos índices e datas do reajuste aplicado a revisão geral anual concedida aos servidores municipais.

44/2026: Extingue cargos e funções ao Artigo 20 da Lei 2.501/2008, que estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos de Dois Irmãos, altera e revoga disposições da Lei Municipal 2.523/2008, que reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo.

46/2026: Revoga, altera e acrescenta artigos da Lei 4.020/2014, que dispõe sobre o tratamento de esgote doméstico em Dois Irmãos.

Projeto de Lei Legislativo 08/2026: Altera a Lei Municipal 2.502/2008, que “estabelece o plano de quadros de cargos e funções dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos.

Projeto de Resolução 02/2026: Regulamenta o controle de frequência dos servidores e estagiários do Poder Legislativo.