(Fotos: Divulgação / Câmara)
Na sessão de segunda-feira (25), a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou cinco projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. Entre eles, está o documento que reajusta tributos como o IPTU em 4,68% no próximo ano. Confira o que foi votado:
77/2024: Autoriza o Poder Executivo a corrigir em 4,68%, a partir de 1º de janeiro de 2025, os créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso. O percentual proposto é fruto da média aritmética apurada entre os índices INPC e IPCA, verificado nos últimos doze meses, entre novembro de 2023 a outubro de 2024.
78/2024: Autoriza abertura de créditos suplementares no valor total de R$ 910 mil, para as secretarias de Administração, Tecnologia e Inovação, de Planejamento e Sustentabilidade e da Fazenda. O recurso é para o pagamento da amortização do passivo atuarial, realização do pagamento da folha de pagamento dos servidores e dos juros do financiamento da construção da ponte.
79/2024: Autoriza o Poder Executivo a formalizar termo de concessão de uso com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Dois Irmãos – CONSEPRO – para a transferência de posse de veículos automotores para policiamento militar e civil. Foram adquiridos dois veículos Renault Duster com repasse de recursos de emenda parlamentar.
80/2024: Altera a redação do caput do Artigo 1º da Lei Municipal 5.396/2024, que autoriza o Poder Executivo a ceder imóveis públicos que especifica, mediante cessão de uso, à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. “Propomos a alteração para que os documentos a serem firmados com a CORSAN possam restar em sintonia com a correta qualificação atual da Companhia Riograndense de Saneamento, a qual, hoje, trata-se de uma Sociedade por Ações de Capital Aberto”, diz a justificativa do projeto.
Projeto de Lei Complementar 03/2024: Dispões sobre critério tempo de contribuição para aposentadorias conforme regras da Lei Complementar 01/2022, que reestrutura o plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de Dois Irmãos – RPPSMDI.
