Fonte: Estadão Conteúdo / Foto: Senado Federal
O Congresso Nacional voltará às atividades no dia 5 de fevereiro com a possibilidade de retorno da discussão do projeto de lei das Fake News, vista como prioritária ao governo, e a oposição querendo ampliar o enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Quatro Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) - uma delas, que investigaria o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - aguardam leitura do presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL). A retomada também trará palco a disputa entre o PT e o PL. O partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, quer o controle da Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante da Casa, atualmente nas mãos de Rui Falcão (PT-SP).
Depois de aprovar o arcabouço fiscal e a reforma tributária, o governo pretende mirar a proposta de regulação das redes sociais como a prioridade para 2024. “A prioridade é o PL das Fake News” disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), no final de 2023.
Ao mesmo tempo, como prioridade, o governo também terá que acompanhar a análise de 27 vetos presidenciais e 20 medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tramitam no Congresso Nacional.
A longo prazo, também repousam sete requerimentos de instauração de CPI. Uma, em especial, pode preocupar o governo. Veja os principais temas que estarão em discussão no retorno do Congresso.
CPI do Abuso de Autoridade
Requerimento de autoria do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) quer investigar o que o autor classifica como “adoção de censura e atos de abuso de autoridade” por parte de membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O apelo da oposição bolsonarista à CPI deve ganhar tração nos próximos dias após duas operações da Polícia Federal (PF) contra dois deputados do grupo, Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), com operações de busca e apreensão realizadas nos gabinetes de ambos.
O grupo se reuniu na última quarta-feira (24) para definir estratégias para a atividade legislativa. “Vamos definir uma pauta institucional, no sentido de preservar e fortalecer as prerrogativas do Parlamento brasileiro. Há uma evidente hipertrofia de um Poder sobre o Legislativo”, disse o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. As queixas ante ao STF aumentam. Partiu do ministro Alexandre de Moraes a expedição de busca e apreensão nos endereços pessoal e profissional de Jordy, como desdobramento da operação Lesa Pátria.
Outras seis CPIs aguardam a leitura de Lira. As CPIs que aguardam a leitura pretendem investigar, em diferentes espaços, empresas que vendem de passagens e hospedagens promocionais, o aumento do uso de crack no Brasil, o tráfico infantil, o aumento do crime organizado e dos números de violência e a compra de energia da Venezuela. A Câmara permite o número máximo de cinco CPIs ativas ao mesmo tempo.
Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF
No ano passado, veio do Senado a primeira investida do Legislativo ante o Supremo. A Casa aprovou, com a defesa do presidente dela, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas da Corte. A proposta, porém, ainda enfrenta resistência de Lira.
No Senado, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA) votou a favor da proposta, o que causou uma crise com ministros do STF. Guimarães, líder na Câmara, disse em dezembro que o governo não irá se envolver nessa discussão.
Comissão mais importante da Câmara é objeto de disputa entre PT e PL
No início do ano de 2023, um acordo feito entre o PT e o PL deu aos governistas o controle da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no primeiro ano do governo Lula. Para isso, o PT firmou que haveria um revezamento com o PL no ano seguinte e o partido de Bolsonaro poderia indicar o relator do Orçamento. O acordo, porém, pode não ficar completo.
No final do ano, Lira sinalizou que o PL não poderia retomar o controle da CCJ, o que manteria o controle do PT. O PL é irredutível em querer assumir o comando do colegiado, o mais importante de todos. No começo de 2023, o PL era dono da maior bancada e teria prioridade em qual comissão poderia indicar o presidente.
O partido até já teria um nome para assumir: Caroline de Toni (SC), deputada mais próxima do bolsonarismo. Como mostrou a Coluna, a oposição quer usar o período de chefia da CCJ para poder avançar com pautas mais caras ao grupo, como a PEC que limita decisões monocráticas do STF e avançar com projetos mais ideológicos.
PL das Fake News deve voltar à pauta da Câmara
No final do ano passado, uma conversa nos bastidores manteve a oposição alerta. Deputados ficaram alertas com a possibilidade que, no fechar das cortinas, a Câmara pautaria o projeto de lei das Fake News, o que não aconteceu.
A proposta, porém, deve retornar à agenda do Congresso neste ano. O relator da proposta, Orlando Silva (PCdoB-SP) conversará com Lira no começo de fevereiro. “Vou sugerir ao presidente Lira e aos líderes que possamos voltar a tratar desse tema no plenário”, afirmou.
A Câmara aprovou a urgência do projeto, mas, após forte pressão da oposição e da big tech, receosa de uma derrota, a Casa adiaram a votação da proposta, que veio do Senado.
Congresso analisará 27 vetos presidenciais e 20 medidas provisórias
O Congresso Nacional ainda há de analisar 27 vetos presidenciais alguns deles são ainda do governo Bolsonaro. 12 matérias trancam a pauta da Casa. Entre alguns dos vetos a ser analisados está um parcial, de 2021 sobre a nova lei de segurança nacional. Bolsonaro barrou um trecho que caracteriza como crime de até cinco anos de prisão a promoção ou financiamento, seja por forma indireta, de campanha ou iniciativa que divulguem fatos inverídicos ou que comprometam o processo eleitoral.
A Casa também analisará vetos que afetam o setor aéreo, como no caso da cobrança de despacho de bagagens em voos, 11 trechos da recriação do Minha Casa Minha Vida, vetados por Lula. Das 20 medidas provisórias na pauta, a reoneração da folha de pagamento é a mais controversa. Congressistas também decidirão sobre MP que cria uma bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda e texto que compensam financeiramente os Estados em razão da queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Há dez MPs que abrem créditos extraordinários. Sete delas liberam quase R$ 2 bilhões para Estados afetados por desastres climáticos.
Conselho de Ética da Câmara avaliará sete casos; suspeita de ‘rachadinha’ de Janones está entre ele
Depois de uma série de tumultos, brigas e controvérsias na retomada de atividades da Câmara, o Conselho de Ética precisou trabalhar. Nenhum caso teve prosseguimento, mas o colegiado analisou 22 representações feitas a parlamentares em 2023.
Em 2024, há sete representações que aguardam avaliação do grupo. Um deles envolve o caso da acusação de “rachadinha” do deputado André Janones (Avante-MG). O congressista foi acusado por ex-assessores de seu gabinete de fazer a prática. Ele foi gravado pedindo que funcionários arcassem com suas despesas pessoais.
O processo, de autoria do PL, foi aberto no começo de dezembro e aguarda a designação de um relator, que ficará entre Guilherme Boulos (PSOL-SP), Sidney Leite (PSD-AM) e Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT). A função será designada a um deles em um novo sorteio. A comissão também definirá relatores para os demais casos. O PT elaborou representação a Ricardo Salles (PL-SP) por quebra de decoro parlamentar pela “postura lamentável e indecorosa” por defender o golpe militar de 1964 em sessão da CPI do MST.
O PL apresentou outro documento alegando quebra de decoro parlamentar de Sâmia Bomfim (PSOL-SP) pelo comportamento “inadequado e desrespeitoso” dela na mesma CPI. Ela e Janones não foram os únicos alvos do PL. Houve também representação contra Jandira Feghali (PCdoB-RJ) por chamar Nikolas Ferreira (PL-MG) de “moleque” em sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro; contra Lindbergh Farias (PT-RJ) por chamar Carla Zambelli de “terrorista”.
Há ainda outros dois casos: O PT apresentou representação contra Abilio Brunini por quebra de decoro por causa de um evento sobre o conflito em Gaza que acabou em tumulto. O outro foi do PSOL contra General Girão (PL-RN), também por quebra de decoro por um bate-boca na Comissão de Relações Exteriores, em maio do ano passado.
