(Foto: Divulgação / Câmara)
Cinco projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo foram aprovados pela Câmara de Vereadores de Dois Irmãos na sessão de segunda-feira (28). São eles:
026/2022: Altera a ementa e dispositivo da Lei Municipal 4.452/2017, quanto aos honorários advocatícios aos advogados e procuradores públicos de Dois Irmãos, determinando que, dos valores mensalmente arrecadados, será destinada a quantia equivalente a 20% do total líquido para o reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município (PGM). O objetivo é extirpar do texto a necessidade de criação de um fundo.
027/2022: Autoriza a concessão de subvenção à ACTG Portal da Serra, no valor de R$ 21.779,42, para o Projeto “Ciranda de Cultura, Arte e Educação Cidadã”, que tem como objetivo a realização de oficinas de interpretação vocal, danças folclóricas, aquisição de material e manutenção da biblioteca da entidade, ações essas voltadas a crianças e adolescentes da comunidade e que, na essência, buscam fortalecer os vínculos familiares e potencializar valores e costumes dos povos, passando a contribuir para a formação da cidadania desta faixa etária.
033/2022: Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 41.789,59 para a Secretaria da Fazenda. O objetivo é adequar o plano de contas de despesas junto ao TCE/RS.
034/2022: Altera dispositivo da Lei 3.707/2013, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente. O projeto determina que os conselheiros tutelares, com carga horária de 30 horas semanais e mais os plantões que lhe couberem, receberão a remuneração mensal de R$ 2.800,00, reajustado na mesma data e nos mesmos índices dos vencimentos dos servidores municipais.
035/2022: Autoriza o Poder Executivo a realizar a desafetação de área de uso comum (área verde), para afetação de área de uso especial (ampliação de escola), de imóvel de sua propriedade no bairro União. O objetivo é viabilizar a construção de uma escola de ensino fundamental.
OUTRAS DEMANDAS
Também foi aprovado o projeto de Lei Legislativo 07/2022, que altera a denominação da Rua Beco do Moinho, localizada no bairro Beira Rio, para Rua Alfredo Collet. A proposta é do vereador Elony Nyland (MDB). A vereadora Sheila da Silva (PT) teve aprovado o requerimento 019/2022, em que solicita a relação de médicos e enfermeiros que trabalham em cada Unidade Básica de Saúde do município, bem como a carga horária de trabalho destes profissionais e o horário de trabalho/atendimento de cada um. O presidente Ramon Arnold (PP), através do requerimento 018/2022, solicita audiência pública para debater o Natal do Anjos, com prestação de contas de 2021 e discussão de ações para 2022.
