(Foto: Divulgação / Câmara)
A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou na última segunda-feira (27) três projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, entre eles o Orçamento Municipal para 2024. O documento 112/2023 estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro do próximo ano em R$ 189.919.042,00, sendo R$ 157.570.699,00 do Orçamento Fiscal e R$ 32.348.343,00 do Orçamento da Seguridade Social. Os demais projetos aprovados são:
118/2023: Autoriza o reajuste de 4,48%, a partir de 1º de janeiro de 2024, dos créditos de origem tributária ou não tributária (entre eles IPTU), inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso. O percentual é fruto da média apurada entre INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor e IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, verificados entre novembro de 2022 a outubro de 2023
119/2023: Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 12 mil para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.
