(Foto: Divulgação / Câmara)
Está na Câmara de Vereadores de Dois Irmãos o projeto de Lei 035/2020, que institui o Programa Emergencial de Auxílio ao Comércio e Prestação de Serviços Formais para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública em razão da Covid-19. O documento autoriza a prefeitura a ajudar no aluguel de microempresas e de microempreendedores individuais (MEI). Ele não foi à votação na sessão desta segunda-feira (8).
Pelo projeto, a prefeitura poderá bancar até 40% do aluguel por até três meses. Os valores ficam limitados a R$ 1,5 mil para MEI e R$ 2 mil para microempresa. Para receber o auxílio, o microempreendedor ou a microempresa deve ter faturamento anual de até R$ 360 mil e possuir no mínimo um funcionário com registro formal e regular (CLT) desde o dia 15 de março de 2020. Além disso, o beneficiado não poderá transferir sua sede para outro município ou encerrar suas atividades antes de 12 meses após o início da vigência do incentivo, sob pena de ter que restituir, em dobro, os valores dos benefícios recebidos, atualizados monetariamente, com exceção de motivo de força maior, devidamente comprovado, quando então restituirá apenas os valores despendidos pelo município com a concessão dos incentivos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês. O valor total liberado para o programa será de até R$ 120 mil.
Vereadores apresentam emendas
Foram apresentadas duas emendas ao projeto. Paulino Renz (PDT) e Sérgio Fink (PDT) querem que o auxílio seja de até 50% do aluguel. Joracir Filipin (PT) sugere que seja suprimida a exigência de ter pelo menos um funcionário.
Sobre a alteração do percentual, Sérgio disse o seguinte:
– Acredito que o município esteja com bastante recurso para a Covid-19, pois o aditivo para locação da lona que continua na Emergência 24h vai custar R$ 15 mil para 30 dias. É uma lona e uma pequena sala. Com esse valor, dá para alugar 15 apartamentos, em média, hoje em dia. Só nesta locação se justifica o auxílio solicitado na emenda.
Filipin também se pronunciou sobre sua proposição:
– O projeto original exclui aquele MEI que trabalha sozinho, como um cabeleireiro ou manicure que não tem funcionário com carteira assinada e paga aluguel. Eles não estão sendo contemplados e também estão passando por dificuldades.
Oposição protesta no final
O projeto ficou na Comissão de Pareceres. Depois do intervalo, Sérgio protestou pelo fato de não ter ido à votação ontem.
– Há poucos dias, nos empurraram goela abaixo um projeto que criava dois cargos. Agora, seguram esse projeto para ver a constitucionalidade das emendas (referindo-se a vereadores da base governista). Esquecem as pessoas que realmente precisam, mas para ajudar os amigos empurram goela abaixo. A emenda é para ajudar o pequeno comércio, passando para até 50%. Em nenhum momento mudamos o valor. Além disso, por que votaram o projeto 36, que é para suplementar o 35? – questionou ele, citando o documento que libera a abertura de crédito especial de R$ 120 mil para o programa (votado e aprovado).
Filipin também reclamou:
– Espero que a administração e os vereadores da base não levem para o lado político. As emendas vêm para ajudar, não para atrapalhar. Esperamos que na próxima segunda o projeto seja votado com as emendas, porque elas são boas.
*
Presidente faz indicação para ajudar famílias com 250 reais no aluguel
Joracir Filipin (PT) também apresentou a Indicação 016/2020, solicitando que a prefeitura auxilie famílias em situação de vulnerabilidade com 250 reais para pagamento de aluguel.
– É uma indicação para ajudar as famílias que pagam aluguel e estão desempregadas. Temos um fundo que pode ser usado para pagar aluguel social. Já que vai fechar oito anos e não conseguiram fazer uma moradia para o povo, nada mais justo que ajudar com 250 reais quem está pagando aluguel neste momento – disse o presidente.
