(Foto: Divulgação / Câmara)
A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou na segunda-feira (13) um projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo e uma moção apresentada pela mesa diretora, ambos os documentos por unanimidade.
O projeto de Lei 35/2024 cria e autoriza o pagamento de Gratificação por Função – GF para servidor(a) detentor(a) de cargo de provimento efetivo que desempenhe atividades ligadas ao Programa de Autonomia Administrativa e de Gestão Financeira nas Escolas Municipais, Sistema de Gestão de Prestação de Contas, Sistema de Prestação de Contas BB Ágil, Sistema Presença do Bolsa Família; Censo Escolar, orçamento, processo de aquisição e controle de materiais diversos das instituições escolares de educação e da SME, acompanhamento e encaminhamento dos recursos federais, estaduais e municipais, de acordo com a legislação orçamentária. A gratificação será de R$ 543,60 e será reajustada nos moldes e percentuais dos valores concedidos em revisão geral e anual aos servidores do município.
A moção 05/2024 é de apoio à aprovação dos projetos de Lei 1.551/2024 e 1.554/2024, que dispõem sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e fundo partidário para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
– Esse montante poderia ser crucial para acelerar a recuperação das infraestruturas, garantir o fornecimento de recursos essenciais, apoiar as medidas de prevenção a futuras catástrofes naturais, dentre outros. Acreditamos que os recursos podem ser direcionados também para a reconstrução de moradias, desobstrução de vias, reparos em sistemas de drenagem e energização de áreas críticas, além de reforçar o suporte a hospitais e serviços de emergência que operam com capacidade reduzida. O desequilíbrio gerado nas contas públicas municipais e estaduais obrigam um auxílio federal. Passando ao largo do pacto federativo, mas apenas a título de citação, lembremos que os tributos federais pagos no Estado do Rio Grande do Sul são de R$ 57,4 bilhões e que este recebe como transferência federal apenas R$ 13,3 bilhões. Um déficit de R$ 44,2 que agora fará falta na reconstrução de infraestrutura, construção de moradias, auxílio produtivo econômico e social. Serão necessárias medidas de reconstrução típicas de um pós-guerra. Toda fonte de recurso é bem-vinda. Entendemos que o momento é crucial para o Poder Público se unir, incluindo os partidos políticos, realocando metade do fundo eleitoral previsto para 2024 (cerca de R$ 4,9 bilhões) e fundo partidário para as ações emergenciais relativas ao desastre ocorrido no Sul do país – destaca a justificativa.
