Parecer da PGE afirma que ex-governadores do RS têm direito adquirido à pensão vitalícia

20/08/2021
Fonte: G1 RS

Fonte: G1 RS

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio Grande do Sul publicou, na tarde desta quinta-feira (19), um parecer reconhecendo o direito adquirido de ex-governadores ao pagamento de pensão vitalícia por terem exercido o cargo. No dia 13 de agosto, o governador Eduardo Leite (PSDB) havia sancionado lei extinguindo o benefício.

A recomendação é feita à Secretaria da Fazenda, para que a pasta não interrompa o pagamento. Conforme a PGE, aqueles que tiverem o benefício concedido entre 1979 e 2021, período de validade da lei, têm direito à pensão. Atualmente, nove ex-governadores e quatro viúvas recebem o pagamento. O valor mensal destinado a cada beneficiário é de R$ 30.471,11, o salário de um desembargador do Tribunal de Justiça. Sem considerar descontos legais, o custo das pensões ao Executivo chega a quase R$ 400 mil mensais.

O órgão de assessoramento jurídico do Palácio Piratini aponta não há “nenhum comando para cessar os pagamentos dos benefícios já concedidos”. A PGE ainda aponta que leis estaduais sobre o assunto estão sob julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e “que não cabe ao Executivo parar de pagar benefícios concedidos há vários anos antes de decisão específica do STF”. O documento de 24 páginas, assinado pelo procurador-geral Eduardo Cunha da Costa e mais sete procuradores, sustenta que Eduardo Leite terá direito à pensão por 31 meses após deixar o cargo. O período é referente ao tempo em que ocupou o cargo antes da sanção da nova lei, respeitando o limite estabelecido em 2015.

No dia 13 de julho, a Assembleia Legislativa aprovou por 49 votos a um o projeto que extinguia a lei da pensão vitalícia.

 

Beneficiários das pensões:

Jair Soares (PDS, hoje PP), governador entre 1983 e 87

Pedro Simon (MDB), governador entre 1987 e 90

Alceu Collares (PDT), governador entre 1991 e 95

Antônio Britto (MDB, hoje sem partido), governador entre 1995 e 99

Olívio Dutra (PT), governador entre 1999 e 2003

Germano Rigotto (MDB), governador entre 2003 e 07

Yeda Crusius (PSDB), governadora entre 2007 e 11

Tarso Genro (PT), governador entre 2011 e 15

José Ivo Sartori (MDB), governador entre 2015 e 19

Neda Mary Eulalia Ungaretti Triches, viúva de Euclides Triches

Mirian Gonçalves de Souza, viúva de Amaral de Souza

Nelize Trindade de Queiroz, viúva de Sinval Guazzelli

Marília Guilhermina Martins Pinheiro, ex-companheira de Leonel Brizola


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