Projeto de novo auxílio aluguel é encaminhado ao Poder Legislativo

22/03/2021
(Foto: Octacílio Freitas Dias)

(Foto: Octacílio Freitas Dias)

A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos recebeu quatro projetos do Poder Executivo para análise na sessão desta segunda-feira (22). O principal deles é o 030/2021, que institui o novo programa emergencial de auxílio ao comércio e prestação de serviços formais para enfrentamento do estado de calamidade pública vigente no município de Dois Irmãos através do Decreto Municipal 3.939, de 21 de janeiro de 2021.

O documento prevê auxílio aluguel de até 50% do valor locatício por até dois meses. Enquadram-se no programa comércio e prestadores de serviços formais já estabelecidos no município, que não tenham se enquadrado como essenciais nos termos dos decretos federal, estadual e municipal, além de meios de hospedagem, restaurantes, academias, barbearias, salão de beleza, pet shop e lancherias. Os valores ficam limitados a R$ 1 mil para microempreendedores individuais (MEI) e a R$ 1,5 mil para microempresas. O investimento da prefeitura será de até R$ 150 mil. Os beneficiários serão selecionados por ordem de inscrição de acordo com o seguinte cronograma: a) De 5 a 20 de abril, somente poderão se inscrever as empresas que não receberam o auxílio aluguel no ano passado; b) De 22 de abril a 7 de maio, poderão se inscrever também as empresas beneficiadas naquela oportunidade, assim como novas empresas.

Com base na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o faturamento anual da MEI ou microempresa solicitante não pode ter excedido R$ 360 mil no exercício anterior. Além disso, a empresa beneficiada não poderá transferir sua sede para outro município ou encerrar suas atividades antes de 12 meses após o início do prazo de vigência do incentivo, sob pena de se obrigar a restituir os valores dos benefícios recebidos.


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