(Foto: Divulgação / Câmara)

O Poder Executivo de Morro Reuter encaminhou para análise da Câmara de Vereadores o projeto de Lei 19/2024, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos conselheiros tutelares do município. O valor será de 570 reais por mês, e o documento também autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 28,5 mil.

O projeto não foi votado na sessão de segunda-feira (19) em razão do pedido de vistas do vereador Guido Dilkin (PP), aprovado por unanimidade.

– Se eu me candidato a um cargo eletivo, eu sei o quanto vou ganhar. Eu não posso ser empossado num dia e no outro entrar na Promotoria pedindo aumento, querendo dobrar meu salário. Estamos nesta casa há anos sem reajustar salário. Eu mesmo entrei com um projeto reduzindo o salário de presidente da Câmara – disse Guido.

Tiago Kolling Werner (PP) defendeu o projeto, destacando o nível de estresse a que é submetido um conselheiro tutelar.

– No sábado eu estava no meio de um campeonato de pênaltis, quando veio o pai de uma criança que tem questões com o conselho no ouvido de um conselheiro cobrar posições. E daí, ele pode simplesmente virar e dar as costas? Do mesmo jeito que não concordo que um tenha direito a auxílio-alimentação e outro não, concordo que os conselheiros devam ter. O impacto está um pouco alterado no nosso estudo – R$ 35 mil no ano, mas não chega a isso porque tem o mês de férias. Não bate R$ 30 mil, isso dá aproximadamente 0,05% no orçamento do município – explicou ele.

Para Daniel Theisen (PP), projetos de alto impacto devem ser melhor discutidos.

– Como deixei claro no intervalo, não fazia ideia da magnitude do trabalho dos conselheiros até ir lá conhecer. Morro Reuter, por incrível que pareça, tem muitos casos, e casos que a gente fica muitas vezes perplexo de entender que isso acontece numa comunidade pequena de 6 mil habitantes. Também acho heresia subir na tribuna, dizer que não quer aumento e saber que vai receber. Tem gente nesta casa que muitas vezes subiu nessa tribuna, disse que era contra o aumento, mas foi dado aumento e depois recebeu – declarou.

Léo Agostinho Weiler (PTB), Eliane de Oliveira Mello (PTB) e Lauri Kaefer (PTB) também se manifestaram favoráveis ao projeto.

– O projeto pode ser votado semana que vem, mas eu tenho certeza que vocês merecem auxílio-alimentação. Não quero que a prefeita corte o auxílio-alimentação do jeito que ela está cortando dos outros funcionários: quem ganha quatro dias de atestado, não ganha mais o auxílio; isso é muito errado – comentou Lauri.

“Temos que olhar o todo”, diz vereador Guido

Guido voltou à tribuna e afirmou que não é contra o auxílio, mas lamentou que os projetos não estão sendo debatidos como deveriam.

– Vamos entrar de novo num problema em que os projetos não estão sendo discutidos; já cometemos um erro gravíssimo na iluminação pública. Não tem problema nenhum nós votarmos na próxima segunda-feira, não vai atrasar salário. Também sou a favor do aumento, só que nós temos que sentar e conversar. Isso não envolve só o projeto do Conselho Tutelar. Estamos com um problema sério na prefeitura, não estamos conseguindo contratar pessoal para trabalhar nas Obras. O pessoal contratado por contrato não consegue vale-alimentação, e o básico que a prefeitura pode pagar é R$ 1.700. Vocês imaginam contratar alguém por R$ 1.700 e não ganhar vale-alimentação? Para mim, esse vale tem que ser discutido, não podemos dar para um e para outro não. Aí o CC (cargo de confiança) ganha e o contrato não ganha. Quem fala com a prefeita e com os secretários, sabe o que está acontecendo na prefeitura. Não podemos só olhar para um lado, temos que olhar o todo – acrescentou ele.

O presidente Renaldo Warken (PDT) manifestou solidariedade aos conselheiros:

– Nada mais justo que reivindicar o direito do vale-alimentação e lutar por um salário melhor. Sei que o trabalho de vocês é fácil de fazer.

*

DOIS PROJETOS APROVADOS

Outros dois projetos na pauta de segunda-feira foram aprovados por unanimidade:

– 18/2024: Altera dispositivo da Lei Municipal 2.270/2023, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es). O documento altera a carga horária dos conselheiros tutelares, que volta a ser de 7h semanais presenciais, executadas das 7h às 13h e uma hora destinada a reunião de colegiado, além de 13 horas de plantão durante a semana e mais um final de semana por mês.

– 20/2024: Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal 329/1998, que dispõe sobre atividades insalubres e perigosas no serviço público municipal e seus correspondentes adicionais. Pelo documento, atividades que envolvam visitações domiciliares com atendimento básico realizado por Agentes Comunitários de Saúde passam a ser Grau Médio de insalubridade.